Notícias

HERANÇA – QUANDO O CASAL PRECISA COMPARTILHAR?
Quando uma pessoa recebe uma herança – e está casada ou vivendo em união estável – duas situações podem ocorrer do ponto de vista legal: a herança pertencer somente a ela, ou também ao seu cônjuge/companheiro. O que vai determinar uma possível partilha será o

DIVÓRCIO – EX-CÔNJUGE TEM DIREITO À PENSÃO?
Se uma das partes não tiver como se sustentar, sim. Mas, normalmente é por tempo determinado, até que a pessoa se recoloque no mercado de trabalho, possa gerar recursos para sua subsistência e viver com dignidade. Também há outras situações em que os tribunais costumam

TESTAMENTO – PARA QUE SERVE?
O testamento é um instrumento legal, feito pela própria pessoa que detém bens e direitos, e nele ela define sua vontade em relação a estes bens e direitos após sua morte. Pode ser feito por qualquer pessoa acima dos 16 anos de idade e em

OS SEUS, OS MEUS, OS NOSSOS.
Há um certo tempo, a única forma de constituir família era através do casamento. Com a evolução da sociedade e mudanças de alguns costumes, surgiram outras estruturas familiares, como a união estável e a própria ‘família mosaico’. Este novo modelo – resultado da união de

FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DE BENS MISTO
Embora o Cartório de Registro Civil oriente os futuros cônjuges/conviventes a escolherem um único regime de bens, é possível escolher mais de um regime de bens. O que ocorre, na verdade, é que um dos regimes de bens deverá prevalecer sobre o outro. Em outras

INVENTÁRIO, QUAIS AS FASES DO PROCESSO?
Inventário é um procedimento feito quando a pessoa que faleceu deixou bens, independente de haver herdeiros. Através deste processo, se faz um levantamento do patrimônio deixado e eventuais dívidas envolvidas. Apesar da perda de um ente ser um momento delicado e de dor, é importante

COMO DOAR MEUS BENS EM VIDA?
Qualquer pessoa que possua bens, móveis ou imóveis, pode doá-los em vida a quem desejar. No entanto, há um limite para esta doação. Caso o doador possua herdeiros necessários, deverá resguardar 50% dos seus bens a eles. Os herdeiros necessários são os ascendentes (pais, avós,

NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL?
Até 1996, para ser considerada estabelecida uma ‘relação estável’ bastava o casal ter convivência mínima por cinco anos, tempo que poderia ser reduzido caso houvessem filhos em comum. Em 1996, essa condição foi revogada, deixando de ser o ‘tempo’, ou até o fato de haver

FIM DE RELACIONAMENTO – QUEM FICA COM O PET DO CASAL
Hoje, ele se tornou integrante da família, recebe amor e afeto como um membro da casa que traz alegria e precisa de atenção e cuidados. Quando ocorre a dissolução da união conjugal, nem sempre o casal consegue chegar a um consenso sobre quem ficará com

FAMÍLIA – É POSSÍVEL A GUARDA COMPARTILHADA DE PETS
Quem ficará com o animal de estimação após o divórcio ou dissolução da união estável? Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto de lei que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união

FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS
O regime da participação final nos aquestos é um regime de bens ao mesmo tempo semelhante ao regime da separação convencional de bens e, ao regime da comunhão parcial de bens. A regra principal é a de que: o que é meu é meu e

FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL (ABSOLUTA) DE BENS
Também conhecido como regime da separação total ou absoluta de bens, o regime da separação convencional, estampa o seu próprio significado: cada um dos cônjuges fica com o seu próprio bem. Em outras palavras, significa dizer que: o que é meu é meu, e, o

FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS
É o regime de bens imposto pela legislação brasileira e que possui um rol restrito. O regime da separação obrigatória ou legal de bens será aplicado quando um ou ambos os cônjuges: forem maiores de 70 anos; dependerem de suprimento (consentimento) judicial, ou, se casaram

FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
O regime da comunhão universal de bens foi, por muitos anos, a regra no direito brasileiro. Com a criação da Lei do Divórcio, (Lei nº 6.515 de 26/12/1977), o regime legal brasileiro passou a ser o da comunhão parcial de bens. O regime da comunhão

FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
É o regime de bens eleito como regra geral pela legislação brasileira desde que passou a valer a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515 de 26/12/1977), estando previsto nos arts. 1.640, 1.658 e seguintes e 1.725 do Código Civil. O regime da comunhão parcial de

FAMÍLIA – O QUE É PACTO ANTENUPCIAL?
É um acordo feito pelo futuro casal antes do casamento, quando não escolher o regime da comunhão parcial de bens. Em outras palavras, havendo a opção pelos regimes da: comunhão universal de bens, separação convencional de bens e regime misto, é obrigatória a realização

INVENTÁRIO: CONHEÇA AS PECULIARIDADES DESSE PROCESSO
O Brasil consagrou o princípio Saisine. De origem francesa, ele torna possível aos herdeiros a posse indireta do patrimônio deixado pelo falecido. Para que haja a posse direta e, consequentemente, a transferência dos bens, é necessária a abertura de inventário. Mas, quem pode ajuizar? Qual modalidade? Existe

PETS PODERÃO VISITAR SEUS DONOS.
No final do mês de julho de 2020, passou a valer a Lei nº 17.968/2020, que autoriza a visita de animais domésticos (pets) a pacientes internados em hospitais. A medida garante que os pets possam visitar seus donos, desde que observadas regras estabelecidas pela Organização

DOAÇÃO DE IMÓVEIS
Modalidade atualmente bastante procurada nos escritórios de advocacia, a doação foi criada para facilitar/antecipar a partilha de bens e, até mesmo, o ingresso de futura ação de inventário. Ela representa a transferência de parte dos bens, ou de sua totalidade, em vida, aos herdeiros e/ou terceiros, – desde que

CORONAVÍRUS E O DIREITO DE VISITAS
Com a adoção de medidas de isolamento em praticamente todo o território nacional, o Poder Judiciário teve que considerar novas saídas para que os filhos pudessem ter resguardado o seu direito de visitas. Uma solução formidável foi adotada pelo juiz da 1ª Vara de Família

COMO FICA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POR CAUSA DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS?
Não é segredo para ninguém que os últimos dias têm sido difíceis para a população brasileira, especialmente pelo aconselhamento do Ministério da Saúde para adoção de medidas de isolamento, as quais foram acatadas pela grande maioria dos prefeitos e governadores de Estados. É um efeito

FAMÍLIA MOSAICO: UMA NOVA ESTRUTURA FAMILIAR
Você já ouviu falar em família mosaico? Não? Pois então, vou lhe explicar. A um certo tempo, a única forma de constituir família era com o casamento. Dada a evolução da sociedade, surgiram outras entidades/estruturas familiares, como por exemplo, a união estável (sem status e

O QUE ACONTECE SE A PESSOA FALECIDA DEIXAR MAIS DÍVIDAS DO QUE BENS?
Certamente você ou alguém conhecido já fez esta pergunta. Pois bem. Quando uma pessoa falece, os bens dela passam a integrar o espólio, e, é ele quem tem o dever de pagar as dívidas. O espólio é o conjunto de bens deixados por uma pessoa

HERANÇA – QUANDO O CASAL PRECISA COMPARTILHAR?
Quando uma pessoa recebe uma herança – e está casada ou vivendo em união estável – duas situações podem ocorrer do ponto de vista legal: a herança pertencer somente a ela, ou também ao seu cônjuge/companheiro. O que vai determinar uma possível partilha será o

DIVÓRCIO – EX-CÔNJUGE TEM DIREITO À PENSÃO?
Se uma das partes não tiver como se sustentar, sim. Mas, normalmente é por tempo determinado, até que a pessoa se recoloque no mercado de trabalho, possa gerar recursos para sua subsistência e viver com dignidade. Também há outras situações em que os tribunais costumam

TESTAMENTO – PARA QUE SERVE?
O testamento é um instrumento legal, feito pela própria pessoa que detém bens e direitos, e nele ela define sua vontade em relação a estes bens e direitos após sua morte. Pode ser feito por qualquer pessoa acima dos 16 anos de idade e em

OS SEUS, OS MEUS, OS NOSSOS.
Há um certo tempo, a única forma de constituir família era através do casamento. Com a evolução da sociedade e mudanças de alguns costumes, surgiram outras estruturas familiares, como a união estável e a própria ‘família mosaico’. Este novo modelo – resultado da união de

FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DE BENS MISTO
Embora o Cartório de Registro Civil oriente os futuros cônjuges/conviventes a escolherem um único regime de bens, é possível escolher mais de um regime de bens. O que ocorre, na verdade, é que um dos regimes de bens deverá prevalecer sobre o outro. Em outras

INVENTÁRIO, QUAIS AS FASES DO PROCESSO?
Inventário é um procedimento feito quando a pessoa que faleceu deixou bens, independente de haver herdeiros. Através deste processo, se faz um levantamento do patrimônio deixado e eventuais dívidas envolvidas. Apesar da perda de um ente ser um momento delicado e de dor, é importante

COMO DOAR MEUS BENS EM VIDA?
Qualquer pessoa que possua bens, móveis ou imóveis, pode doá-los em vida a quem desejar. No entanto, há um limite para esta doação. Caso o doador possua herdeiros necessários, deverá resguardar 50% dos seus bens a eles. Os herdeiros necessários são os ascendentes (pais, avós,

NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL?
Até 1996, para ser considerada estabelecida uma ‘relação estável’ bastava o casal ter convivência mínima por cinco anos, tempo que poderia ser reduzido caso houvessem filhos em comum. Em 1996, essa condição foi revogada, deixando de ser o ‘tempo’, ou até o fato de haver

FIM DE RELACIONAMENTO – QUEM FICA COM O PET DO CASAL
Hoje, ele se tornou integrante da família, recebe amor e afeto como um membro da casa que traz alegria e precisa de atenção e cuidados. Quando ocorre a dissolução da união conjugal, nem sempre o casal consegue chegar a um consenso sobre quem ficará com

FAMÍLIA – É POSSÍVEL A GUARDA COMPARTILHADA DE PETS
Quem ficará com o animal de estimação após o divórcio ou dissolução da união estável? Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto de lei que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união

FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS
O regime da participação final nos aquestos é um regime de bens ao mesmo tempo semelhante ao regime da separação convencional de bens e, ao regime da comunhão parcial de bens. A regra principal é a de que: o que é meu é meu e

FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL (ABSOLUTA) DE BENS
Também conhecido como regime da separação total ou absoluta de bens, o regime da separação convencional, estampa o seu próprio significado: cada um dos cônjuges fica com o seu próprio bem. Em outras palavras, significa dizer que: o que é meu é meu, e, o

FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS
É o regime de bens imposto pela legislação brasileira e que possui um rol restrito. O regime da separação obrigatória ou legal de bens será aplicado quando um ou ambos os cônjuges: forem maiores de 70 anos; dependerem de suprimento (consentimento) judicial, ou, se casaram

FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
O regime da comunhão universal de bens foi, por muitos anos, a regra no direito brasileiro. Com a criação da Lei do Divórcio, (Lei nº 6.515 de 26/12/1977), o regime legal brasileiro passou a ser o da comunhão parcial de bens. O regime da comunhão

FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
É o regime de bens eleito como regra geral pela legislação brasileira desde que passou a valer a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515 de 26/12/1977), estando previsto nos arts. 1.640, 1.658 e seguintes e 1.725 do Código Civil. O regime da comunhão parcial de

FAMÍLIA – O QUE É PACTO ANTENUPCIAL?
É um acordo feito pelo futuro casal antes do casamento, quando não escolher o regime da comunhão parcial de bens. Em outras palavras, havendo a opção pelos regimes da: comunhão universal de bens, separação convencional de bens e regime misto, é obrigatória a realização

INVENTÁRIO: CONHEÇA AS PECULIARIDADES DESSE PROCESSO
O Brasil consagrou o princípio Saisine. De origem francesa, ele torna possível aos herdeiros a posse indireta do patrimônio deixado pelo falecido. Para que haja a posse direta e, consequentemente, a transferência dos bens, é necessária a abertura de inventário. Mas, quem pode ajuizar? Qual modalidade? Existe

PETS PODERÃO VISITAR SEUS DONOS.
No final do mês de julho de 2020, passou a valer a Lei nº 17.968/2020, que autoriza a visita de animais domésticos (pets) a pacientes internados em hospitais. A medida garante que os pets possam visitar seus donos, desde que observadas regras estabelecidas pela Organização

DOAÇÃO DE IMÓVEIS
Modalidade atualmente bastante procurada nos escritórios de advocacia, a doação foi criada para facilitar/antecipar a partilha de bens e, até mesmo, o ingresso de futura ação de inventário. Ela representa a transferência de parte dos bens, ou de sua totalidade, em vida, aos herdeiros e/ou terceiros, – desde que

CORONAVÍRUS E O DIREITO DE VISITAS
Com a adoção de medidas de isolamento em praticamente todo o território nacional, o Poder Judiciário teve que considerar novas saídas para que os filhos pudessem ter resguardado o seu direito de visitas. Uma solução formidável foi adotada pelo juiz da 1ª Vara de Família

COMO FICA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POR CAUSA DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS?
Não é segredo para ninguém que os últimos dias têm sido difíceis para a população brasileira, especialmente pelo aconselhamento do Ministério da Saúde para adoção de medidas de isolamento, as quais foram acatadas pela grande maioria dos prefeitos e governadores de Estados. É um efeito

FAMÍLIA MOSAICO: UMA NOVA ESTRUTURA FAMILIAR
Você já ouviu falar em família mosaico? Não? Pois então, vou lhe explicar. A um certo tempo, a única forma de constituir família era com o casamento. Dada a evolução da sociedade, surgiram outras entidades/estruturas familiares, como por exemplo, a união estável (sem status e

O QUE ACONTECE SE A PESSOA FALECIDA DEIXAR MAIS DÍVIDAS DO QUE BENS?
Certamente você ou alguém conhecido já fez esta pergunta. Pois bem. Quando uma pessoa falece, os bens dela passam a integrar o espólio, e, é ele quem tem o dever de pagar as dívidas. O espólio é o conjunto de bens deixados por uma pessoa