DEPÓSITO CAUÇÃO NO ALUGUEL: COMO FUNCIONA E O QUE DIZ A LEI
O depósito caução é uma das garantias mais comuns nos contratos de aluguel e está previsto na Leido Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Ele consiste no pagamento antecipado de até três meses dealuguel pelo inquilino, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais. Esse valor deve ser depositado…
DIREITO DE CONVIVÊNCIA: MAIS QUE VISITAS, UM DIREITO FUNDAMENTAL
O direito de convivência é um princípio fundamental do Direito de Família, garantindo que crianças e adolescentes mantenham laços com ambos os pais após a separação. Antes, falava-se em “direito de visitas”, um termo que restringia a relação ao tempo determinado por decisão judicial. Hoje,…
CRIMES ELEITORAIS: O QUE VOCÊ PRECISA SABER
Crimes eleitorais são ações que comprometem a integridade do processo eleitoral, praticadas tanto por candidatos quanto por eleitores. Essas condutas estão previstas no Código Eleitoral Brasileiro e outras legislações específicas, como a Lei 9.504/97. Entre os crimes mais comuns, destacam-se a “boca de urna”, a…
ARBITRAGEM EMPRESARIAL UMA SOLUÇÃO PARA CONFLITOS NO MUNDO DOS NEGÓCIOS
A arbitragem é regulamentada no Brasil pela Lei nº 9.307/1996, a arbitragem permite que as partes envolvidas escolham um árbitro imparcial para decidir o caso, garantindo uma resolução definitiva e rápida. As vantagens desse método incluem celeridade, especialização dos árbitros, confidencialidade e flexibilidade. Os árbitros,…
ENTENDA O QUE É DESAPROPRIAÇÃO E SEUS TIPOS
A desapropriação é o processo pelo qual o governo retira um bem privado do seu proprietário para integrar ao patrimônio público, sempre com base em necessidades coletivas e mediante pagamento de indenização justa. Este procedimento abrange todos os bens de valor econômico, incluindo móveis, imóveis…
CURATELA: PROTEÇÃO E INCLUSÃO NO DIREITO
É destinada a pessoas que, devido a impedimentos ou deficiências, não podem manifestar sua vontade livremente. O curador é nomeado para representar legalmente essas pessoas, com responsabilidade sobre seus atos civis,devendo ser plenamente capaz e de boa conduta. A preferência na escolha do curador é…
A IMPORTÂNCIA DA COMORIÊNCIA NO DIREITO SUCESSÓRIO
Nos últimos anos, desastres ambientais, como enchentes e deslizamentos, têm sido frequentes no Brasil, afetando muitos municípios e resultando em numerosas fatalidades. Em situações trágicas como desastres naturais ou acidentes, pode ser impossível determinar a ordem exata dos óbitos entre familiares. Nesses casos, entra em…
PROJETO DE LEI PARA GUARDA COMPARTILHADA DE PET APÓS SEPARAÇÃO
O Projeto de Lei 941/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a regulamentação da guarda compartilhada de animais após o término de casamentos ou uniões estáveis. Sob a autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta busca equilibrar a responsabilidade e os direitos dos…
LEI DA IGUALDADE SALARIAL: DIREITOS E FISCALIZAÇÃO
Em julho de 2023, foi sancionada a Lei da Igualdade Salarial (Lei n. 14.611/23), um marco na luta pela equiparação salarial entre homens e mulheres em funções equivalentes. Essa legislação visa eliminar disparidades históricas no mercado de trabalho, introduzindo mecanismos de fiscalização para coibir diferenças…
DOAÇÃO DE IMÓVEIS: ASPECTOS E PROCEDIMENTOS
A doação de imóveis é um ato significativo e complexo no Direito Imobiliário. Trata-se da transferência voluntária de propriedade sem contraprestação financeira. Por exemplo, quando alguém decide doar sua casa para outro indivíduo, é necessário formalizar essa transferência por meio de uma escritura pública de…
LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL: NOVIDADES E IMPACTOS
A Lei de Falência e Recuperação Judicial é fundamental para empresas em crise financeira, oferecendo caminhos legais para reorganização ou liquidação de dívidas. Na falência, a empresa encerra suas atividades, liquidando ativos para quitar dívidas, enquanto na recuperação judicial, busca-se reestruturar o passivo para manter…
DIREITO AÉREO: MENORES DE 16 ANOS TÊM O DIREITO DE SE SENTAR AO LADO DE SEUS RESPONSÁVEIS SEM TAXA EXTRA
A Portaria 13.065/2023 da ANAC, em conformidade com uma decisão do TRF-1, estabelece que crianças e adolescentes menores de 16 anos podem ocupar assentos ao lado de seus responsáveis em voos, sem a imposição de taxas adicionais pela marcação dos assentos. Essa medida visa garantir…