A prefeitura cobrou o ITBI sobre um valor maior do que você pagou pelo imóvel?
Existe decisão do STJ dizendo que o imposto deve ser calculado sobre o valor real da compra, e dá para questionar. Quem comprou imóvel recentemente talvez tenha passado por isso: a prefeitura calcula o ITBI não sobre o valor da escritura, mas sobre um valor…
Empresa aberta antes do casamento entra na partilha?
Este conteúdo é para quem já tem empresa e se casou (ou vive junto) na comunhão parcial de bens e acredita que, por ter aberto a sociedade antes da relação, as quotas estão totalmente fora de qualquer divisão. A realidade é mais sutil. As quotas…
ITBI de 1% em Balneário Camboriú: nova lei reduz imposto na transferência de imóveis para holdings
Balneário Camboriú sancionou nesta semana uma mudança que destrava planejamentos patrimoniais inteiros: a lei que reduz o ITBI — o imposto municipal pago na transferência de imóveis — de 3% para 1% nas operações em que o imóvel sai do nome da pessoa física para…
Qual o melhor momento para criar uma holding familiar para proteção de patrimônio?
Existe uma ideia equivocada sobre a holding familiar: a de que criar uma resolve, a qualquer momento, a proteção do patrimônio. Na prática, o momento em que ela é montada faz toda a diferença. Quando os bens são passados para a holding com dívidas ou…
DEPÓSITO CAUÇÃO NO ALUGUEL: COMO FUNCIONA E O QUE DIZ A LEI
O depósito caução é uma das garantias mais comuns nos contratos de aluguel e está previsto na Leido Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Ele consiste no pagamento antecipado de até três meses dealuguel pelo inquilino, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais. Esse valor deve ser depositado…
DIREITO DE CONVIVÊNCIA: MAIS QUE VISITAS, UM DIREITO FUNDAMENTAL
O direito de convivência é um princípio fundamental do Direito de Família, garantindo que crianças e adolescentes mantenham laços com ambos os pais após a separação. Antes, falava-se em “direito de visitas”, um termo que restringia a relação ao tempo determinado por decisão judicial. Hoje,…
CRIMES ELEITORAIS: O QUE VOCÊ PRECISA SABER
Crimes eleitorais são ações que comprometem a integridade do processo eleitoral, praticadas tanto por candidatos quanto por eleitores. Essas condutas estão previstas no Código Eleitoral Brasileiro e outras legislações específicas, como a Lei 9.504/97. Entre os crimes mais comuns, destacam-se a “boca de urna”, a…
ARBITRAGEM EMPRESARIAL UMA SOLUÇÃO PARA CONFLITOS NO MUNDO DOS NEGÓCIOS
A arbitragem é regulamentada no Brasil pela Lei nº 9.307/1996, a arbitragem permite que as partes envolvidas escolham um árbitro imparcial para decidir o caso, garantindo uma resolução definitiva e rápida. As vantagens desse método incluem celeridade, especialização dos árbitros, confidencialidade e flexibilidade. Os árbitros,…
ENTENDA O QUE É DESAPROPRIAÇÃO E SEUS TIPOS
A desapropriação é o processo pelo qual o governo retira um bem privado do seu proprietário para integrar ao patrimônio público, sempre com base em necessidades coletivas e mediante pagamento de indenização justa. Este procedimento abrange todos os bens de valor econômico, incluindo móveis, imóveis…
CURATELA: PROTEÇÃO E INCLUSÃO NO DIREITO
É destinada a pessoas que, devido a impedimentos ou deficiências, não podem manifestar sua vontade livremente. O curador é nomeado para representar legalmente essas pessoas, com responsabilidade sobre seus atos civis,devendo ser plenamente capaz e de boa conduta. A preferência na escolha do curador é…
A IMPORTÂNCIA DA COMORIÊNCIA NO DIREITO SUCESSÓRIO
Nos últimos anos, desastres ambientais, como enchentes e deslizamentos, têm sido frequentes no Brasil, afetando muitos municípios e resultando em numerosas fatalidades. Em situações trágicas como desastres naturais ou acidentes, pode ser impossível determinar a ordem exata dos óbitos entre familiares. Nesses casos, entra em…
PROJETO DE LEI PARA GUARDA COMPARTILHADA DE PET APÓS SEPARAÇÃO
O Projeto de Lei 941/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a regulamentação da guarda compartilhada de animais após o término de casamentos ou uniões estáveis. Sob a autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta busca equilibrar a responsabilidade e os direitos dos…