O Projeto de Lei 6.136/2023, em análise no Senado Federal, propõe estender a licença-maternidade de 120 para 180 dias, permitindo ainda, o compartilhamento, de até 60 dias, com o cônjuge. A iniciativa, de autoria do senador Carlos Viana, de Minas Gerais, visa também, ampliar o
A importância do Advogado Empresarial na sua empresa.
O Advogado Empresarial (ou Comercial) deve ser alguém de confiança, que possua experiência na área comercial e tenha especialização. Ele ajudará você, seus sócios e sua empresa a estarem sempre bem informados nos próximos passos, seja para solucionar um conflito ou para expandir seus negócios.
No ano de 2002 o Código Civil (Direito Civil) passou a compreender o extinto Código Comercial, constituindo a base de toda a realidade jurídica, reunindo, portanto, complexo de normas que disciplinam os interesses privados.