REFORMA TRIBUTÁRIA E HOLDINGS FAMILIARES: O QUE MUDA?
A recente reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional, no final do ano de 2023, traz impactos significativos para as holdings familiares. Essas estruturas, criadas para proteger e transmitir o patrimônio familiar, agora requerem novos planejamentos diante das mudanças legislativas. Uma das principais alterações diz respeito…
PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE NO SENADO
O Projeto de Lei 6.136/2023, em análise no Senado Federal, propõe estender a licença-maternidade de 120 para 180 dias, permitindo ainda, o compartilhamento, de até 60 dias, com o cônjuge. A iniciativa, de autoria do senador Carlos Viana, de Minas Gerais, visa também, ampliar o…
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO NA ADOÇÃO: NOME AFETIVO EM PAUTA
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4602/2023, propõe o uso do nome afetivo de crianças ou adolescentes antes da conclusão do processo de adoção. O nome afetivo, que reflete o vínculo emocional estabelecido entre adotantes e adotandos, poderá ser utilizado em…
PRINT SERVE COMO PROVA JUDICIAL?
Em um cenário no qual muitas questões judiciais envolvem elementos da internet, surge a dúvida: será que o print serve como prova? Embora amplamente utilizado, especialmente em conversas cotidianas, sua validade em processos judiciais é questionável devido à sua fragilidade. O print screen, apesar de…
DIVÓRCIO SIMPLIFICADO E RENÚNCIA À HERANÇA: NOVIDADES NO CÓDIGO CIVIL
O Senado está elaborando projeto de reforma do Código Civil visando facilitar procedimentos e refletir jurisprudências consolidadas. Entre as propostas, está a realização de divórcios em cartório, mesmo com filhos menores de idade, e a permissão para cônjuges renunciarem à herança. A reforma, liderada por…
DIREITO DE ESCOLHA: STF GARANTE OPÇÃO DE REGIME DE BENS PARA PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS
No julgamento do STF do dia 01 de fevereiro, a Corte estabeleceu um importante precedente ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1309642 (Tema 1236). Por unanimidade, os ministros decidiram que, em casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70…
DIREITO DOS AVÓS AO CONVÍVIO COM OS NETOS
Você sabia que a Lei 12.398/11, estabelece que os avós têm o direito de manter uma relação afetiva com seus netos mesmo após a dissolução do vínculo conjugal que os une? Isso significa que, mesmo em casos de divórcio ou separação dos pais, os avós…
PERDA DO PRAZO PARA INÍCIO DO INVENTÁRIO: CONSEQUÊNCIAS E SOLUÇÕES
O processo de inventário é um procedimento que ocorre após o falecimento de uma pessoa, com o objetivo de determinar a partilha dos seus bens entre os herdeiros. No entanto, em muitos casos, o prazo para iniciar o inventário – (60 dias a contar do…
TRÊS PONTOS POSITIVOS DO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL
O divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio amigável, é um procedimento legal no qual os cônjuges concordam em dissolver a relação, sem a necessidade de litígios ou disputas judiciais. Essa abordagem tem se tornado popular, e por boas razões. Aqui listamos três pontos positivos: Menos…
O PROJETO DE LEI E A AMEAÇA AO CASAMENTO HOMOAFETIVO NO BRASIL
O Projeto de Lei 5.167/2009 recentemente tem gerado preocupações significativas entre a comunidade LGBTQIA+ e defensores dos direitos humanos no Brasil. Este projeto ameaça os avanços já conquistados com a legalização do casamento homoafetivo. Na realidade, a proposta propõe modificações no Código Civil com o…