DIREITO DE CONVIVÊNCIA: MAIS QUE VISITAS, UM DIREITO FUNDAMENTAL
O direito de convivência é um princípio fundamental do Direito de Família, garantindo que crianças e adolescentes mantenham laços com ambos os pais após a separação. Antes, falava-se em “direito de visitas”, um termo que restringia a relação ao tempo determinado por decisão judicial. Hoje,…
CURATELA: PROTEÇÃO E INCLUSÃO NO DIREITO
É destinada a pessoas que, devido a impedimentos ou deficiências, não podem manifestar sua vontade livremente. O curador é nomeado para representar legalmente essas pessoas, com responsabilidade sobre seus atos civis,devendo ser plenamente capaz e de boa conduta. A preferência na escolha do curador é…
PROJETO DE LEI PARA GUARDA COMPARTILHADA DE PET APÓS SEPARAÇÃO
O Projeto de Lei 941/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a regulamentação da guarda compartilhada de animais após o término de casamentos ou uniões estáveis. Sob a autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta busca equilibrar a responsabilidade e os direitos dos…
DOAÇÃO DE IMÓVEIS: ASPECTOS E PROCEDIMENTOS
A doação de imóveis é um ato significativo e complexo no Direito Imobiliário. Trata-se da transferência voluntária de propriedade sem contraprestação financeira. Por exemplo, quando alguém decide doar sua casa para outro indivíduo, é necessário formalizar essa transferência por meio de uma escritura pública de…
5 RAZÕES PARA ESTABELECER SUA HOLDING FAMILIAR AGORA!
Que a holding familiar é uma estrutura societária que desempenha um papel fundamental na proteção e gestão do patrimônio de uma família e que a principal importância dela reside na sua capacidade de proteger e preservar o patrimônio familiar ao longo do tempo ao centralizar…
REFORMA TRIBUTÁRIA E HOLDINGS FAMILIARES: O QUE MUDA?
A recente reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional, no final do ano de 2023, traz impactos significativos para as holdings familiares. Essas estruturas, criadas para proteger e transmitir o patrimônio familiar, agora requerem novos planejamentos diante das mudanças legislativas. Uma das principais alterações diz respeito…
PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE NO SENADO
O Projeto de Lei 6.136/2023, em análise no Senado Federal, propõe estender a licença-maternidade de 120 para 180 dias, permitindo ainda, o compartilhamento, de até 60 dias, com o cônjuge. A iniciativa, de autoria do senador Carlos Viana, de Minas Gerais, visa também, ampliar o…
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO NA ADOÇÃO: NOME AFETIVO EM PAUTA
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4602/2023, propõe o uso do nome afetivo de crianças ou adolescentes antes da conclusão do processo de adoção. O nome afetivo, que reflete o vínculo emocional estabelecido entre adotantes e adotandos, poderá ser utilizado em…
PRINT SERVE COMO PROVA JUDICIAL?
Em um cenário no qual muitas questões judiciais envolvem elementos da internet, surge a dúvida: será que o print serve como prova? Embora amplamente utilizado, especialmente em conversas cotidianas, sua validade em processos judiciais é questionável devido à sua fragilidade. O print screen, apesar de…
DIVÓRCIO SIMPLIFICADO E RENÚNCIA À HERANÇA: NOVIDADES NO CÓDIGO CIVIL
O Senado está elaborando projeto de reforma do Código Civil visando facilitar procedimentos e refletir jurisprudências consolidadas. Entre as propostas, está a realização de divórcios em cartório, mesmo com filhos menores de idade, e a permissão para cônjuges renunciarem à herança. A reforma, liderada por…