Posso deixar uma herança maior para o filho que cuidou de mim?
Dá para decidir isso — mas só até um certo limite. Entenda o que o testamento permite. Muita gente acha que não pode interferir em como sua herança será dividida, que a lei decide tudo. Não é bem assim: você pode decidir sobre metade do…
Se um único herdeiro se recusa a assinar, a partilha inteira para?
Existem saídas para destravar, sem depender da boa vontade de quem resiste. A divisão de uma herança pode parar por completo pela resistência de um único herdeiro, que não assina, não aparece ou contesta cada passo. É o cenário que transforma a divisão de uma…
Empresa aberta antes do casamento entra na partilha?
Este conteúdo é para quem já tem empresa e se casou (ou vive junto) na comunhão parcial de bens e acredita que, por ter aberto a sociedade antes da relação, as quotas estão totalmente fora de qualquer divisão. A realidade é mais sutil. As quotas…
DIREITO DE CONVIVÊNCIA: MAIS QUE VISITAS, UM DIREITO FUNDAMENTAL
O direito de convivência é um princípio fundamental do Direito de Família, garantindo que crianças e adolescentes mantenham laços com ambos os pais após a separação. Antes, falava-se em “direito de visitas”, um termo que restringia a relação ao tempo determinado por decisão judicial. Hoje,…
CURATELA: PROTEÇÃO E INCLUSÃO NO DIREITO
É destinada a pessoas que, devido a impedimentos ou deficiências, não podem manifestar sua vontade livremente. O curador é nomeado para representar legalmente essas pessoas, com responsabilidade sobre seus atos civis,devendo ser plenamente capaz e de boa conduta. A preferência na escolha do curador é…
PROJETO DE LEI PARA GUARDA COMPARTILHADA DE PET APÓS SEPARAÇÃO
O Projeto de Lei 941/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a regulamentação da guarda compartilhada de animais após o término de casamentos ou uniões estáveis. Sob a autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta busca equilibrar a responsabilidade e os direitos dos…
DOAÇÃO DE IMÓVEIS: ASPECTOS E PROCEDIMENTOS
A doação de imóveis é um ato significativo e complexo no Direito Imobiliário. Trata-se da transferência voluntária de propriedade sem contraprestação financeira. Por exemplo, quando alguém decide doar sua casa para outro indivíduo, é necessário formalizar essa transferência por meio de uma escritura pública de…
5 RAZÕES PARA ESTABELECER SUA HOLDING FAMILIAR AGORA!
Que a holding familiar é uma estrutura societária que desempenha um papel fundamental na proteção e gestão do patrimônio de uma família e que a principal importância dela reside na sua capacidade de proteger e preservar o patrimônio familiar ao longo do tempo ao centralizar…
REFORMA TRIBUTÁRIA E HOLDINGS FAMILIARES: O QUE MUDA?
A recente reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional, no final do ano de 2023, traz impactos significativos para as holdings familiares. Essas estruturas, criadas para proteger e transmitir o patrimônio familiar, agora requerem novos planejamentos diante das mudanças legislativas. Uma das principais alterações diz respeito…
PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE NO SENADO
O Projeto de Lei 6.136/2023, em análise no Senado Federal, propõe estender a licença-maternidade de 120 para 180 dias, permitindo ainda, o compartilhamento, de até 60 dias, com o cônjuge. A iniciativa, de autoria do senador Carlos Viana, de Minas Gerais, visa também, ampliar o…