Um imóvel sob financiamento ainda não foi incorporado ao patrimônio do casal. Desta forma, a partilha não incide sobre a residência ou terreno, mas considera direitos e obrigações do contrato imobiliário, que são responsabilidade conjunta. Os ex-cônjuges têm algumas opções quanto ao destino do bem…

Mesmo que esteja desempregado, o responsável deve continuar pagando pensão alimentícia, sob risco de penhora de bens e prisão de um a três meses. Além disso, em caso de atraso, os valores devidos poderão ser cobrados com correções e juros. Mas, é possível ao pagador…

Sim, o divórcio extrajudicial é mais rápido e, na maioria dos casos, leva apenas algumas semanas. O divórcio é feito em cartório de notas, por meio de escritura pública. Mas, há alguns requisitos para que o casal se divorcie nessa modalidade: os dois devem estar…

A emancipação concede a menores de idade direitos civis restritos a indivíduos adultos. Ela só é possível a jovens com 16 anos completos. Três formas de emancipação são previstas pelo Código Civil: voluntária, judicial e legal. Apesar de ser capaz de gerir sua vida, o…

Para manifestar o interesse em adotar uma criança ou adolescente, é preciso procurar a Vara de Infância e Juventude mais próxima de sua residência. O processo é gratuito e regido pela Lei Nacional da Adoção (Lei nº 12.010/2009) e pelo Estatuto da Criança e do…

É um acordo formal feito pelo futuro casal antes do casamento, caso o regime escolhido para a união não seja comunhão parcial de bens. As regras para o pacto antenupcial constam nos artigos 1.653 a 1.657 do Código Civil. A lei prevê a obrigatoriedade do…

Usufruto é um direito previsto em lei que se resume em ter a posse de um bem, mas não a sua propriedade. Isso significa poder usar e aproveitar os seus frutos, mas não poder vender, nem alienar, por exemplo. Mas, quais os direitos e deveres…

A separação de um casal não costuma ser uma fase fácil para a família. Quando há filhos menores de idade, muitas vezes a Justiça precisa entrar em ação para determinar com quem eles ficarão. No Brasil, há quatro espécies de guarda, que são a compartilhada,…

Quando uma pessoa tem o dever de pagar pensão alimentícia a alguém, este dever se extingue com o seu falecimento, não sendo transferida a obrigação a nenhum outro indivíduo. A pensão alimentícia é o nome dado ao benefício que visa cobrir as despesas de quem…

A mulher engravida, comunica o fato ao pai da criança, e ele decide não assumir nenhuma despesa financeira decorrente desta gestação. Para casos como este, a Justiça pode ser acionada e determinar ao homem que pague uma espécie de ‘pensão’ à mulher durante a gravidez….