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ENTENDA A LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO
A Lei do Distrato Imobiliário (Lei 13.786/18) veio para regular as relações contratuais no mercado imobiliário brasileiro, promovendo transparência e equilíbrio entre as partes envolvidas. Originada em resposta à crise imobiliária de 2014, essa legislação introduziu mudanças significativas nas Leis n.º 4.591/1964 e n.º 6.766/1979.
DESVENDANDO A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS: SIMPLIFICANDO O PROCESSO
Você sabia que ter um imóvel regularizado é mais do que apenas ter papéis em ordem? Significa garantir que sua propriedade esteja de acordo com as normas legais, tanto documentais quanto físicas. Mas como alcançar esse objetivo? O Que é Regularização de Imóveis?
5 RAZÕES PARA ESTABELECER SUA HOLDING FAMILIAR AGORA!
Que a holding familiar é uma estrutura societária que desempenha um papel fundamental na proteção e gestão do patrimônio de uma família e que a principal importância dela reside na sua capacidade de proteger e preservar o patrimônio familiar ao longo do tempo ao centralizar
REFORMA TRIBUTÁRIA E HOLDINGS FAMILIARES: O QUE MUDA?
A recente reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional, no final do ano de 2023, traz impactos significativos para as holdings familiares. Essas estruturas, criadas para proteger e transmitir o patrimônio familiar, agora requerem novos planejamentos diante das mudanças legislativas. Uma das principais alterações diz respeito
PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE NO SENADO
O Projeto de Lei 6.136/2023, em análise no Senado Federal, propõe estender a licença-maternidade de 120 para 180 dias, permitindo ainda, o compartilhamento, de até 60 dias, com o cônjuge. A iniciativa, de autoria do senador Carlos Viana, de Minas Gerais, visa também, ampliar o
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO NA ADOÇÃO: NOME AFETIVO EM PAUTA
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4602/2023, propõe o uso do nome afetivo de crianças ou adolescentes antes da conclusão do processo de adoção. O nome afetivo, que reflete o vínculo emocional estabelecido entre adotantes e adotandos, poderá ser utilizado em
PRINT SERVE COMO PROVA JUDICIAL?
Em um cenário no qual muitas questões judiciais envolvem elementos da internet, surge a dúvida: será que o print serve como prova? Embora amplamente utilizado, especialmente em conversas cotidianas, sua validade em processos judiciais é questionável devido à sua fragilidade. O print screen, apesar de
GUIA PRÁTICO SOBRE CESSÃO DE QUOTAS EM EMPRESAS
Se você já ouviu falar sobre “cessão de quotas” em empresas e ficou confuso, este guia é para você. Vamos simplificar! O que são quotas? Quando várias pessoas decidem se unir para criar uma empresa, formam uma sociedade. Cada pessoa investe algo na empresa, seja
DIVÓRCIO SIMPLIFICADO E RENÚNCIA À HERANÇA: NOVIDADES NO CÓDIGO CIVIL
O Senado está elaborando projeto de reforma do Código Civil visando facilitar procedimentos e refletir jurisprudências consolidadas. Entre as propostas, está a realização de divórcios em cartório, mesmo com filhos menores de idade, e a permissão para cônjuges renunciarem à herança. A reforma, liderada por
DIREITO DE ESCOLHA: STF GARANTE OPÇÃO DE REGIME DE BENS PARA PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS
No julgamento do STF do dia 01 de fevereiro, a Corte estabeleceu um importante precedente ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1309642 (Tema 1236). Por unanimidade, os ministros decidiram que, em casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70
GUARDA UNILATERAL: O QUE É E COMO FUNCIONA?
Após a publicação da Lei nº 13.058 e da Recomendação nº 25/16 do CNJ, a guarda compartilhada passou a ser a norma em questões familiares, mesmo em situações de conflito. Porém, em determinados casos, é fixada a Guarda Unilateral. A guarda unilateral é uma modalidade
O VISUAL LAW NO DIREITO
Nos últimos anos, o Visual Law tem se tornado cada vez mais popular no mundo jurídico. Essa técnica envolve a utilização de elementos visuais para tornar a informação jurídica mais acessível e fácil de entender, seja por meio de infográficos, vídeos explicativos ou outras formas
HERANÇA DIGITAL: O QUE É E COMO FUNCIONA?
A herança digital é um conceito relativamente novo que se refere aos bens digitais deixados por uma pessoa após a sua morte. Isso engloba desde contas em plataformas de mídia social e e-mails até fotos, vídeos, arquivos na nuvem e diversos outros tipos de conteúdos
DESVENDANDO A USUCAPIÃO: RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE PELO TEMPO
No complexo cenário do direito imobiliário, a usucapião destaca-se como um meio de reconhecimento da propriedade de bens, principalmente imóveis. Se você se pergunta o que é, como fazer, e quais são os requisitos, fizemos um pequeno guia oferecendo respostas essenciais. O que é a
DESTINO DE FÉRIAS PARA JANEIRO: BOMBINHAS!
As praias de Bombinhas são um destino imperdível para turistas em janeiro. Localizada no litoral de Santa Catarina, a cidade é conhecida por suas belas praias de águas cristalinas e areias brancas. Entre as praias mais famosas está a Praia de Bombas, que oferece ampla
DESEJAMOS UM NATAL DE LUZ E UM ANO NOVO DE CONQUISTAS
À medida que nos aproximamos do fim do ano, queremos expressar nossos mais sinceros desejos de Feliz Natal e um Ano Novo repleto de realizações e prosperidade. Também, é chegada a hora de descansar, planejar e recarregar as energias para o novo ano que se
DEZEMBRO VERMELHO: CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO HIV/AIDS
O mês de dezembro é internacionalmente reconhecido como Dezembro Vermelho, um período dedicado à conscientização e prevenção do HIV/AIDS. O HIV é um vírus que ataca o sistema imunológico, podendo resultar em AIDS, uma condição que compromete significativamente a saúde e pode levar à morte.
BALNEÁRIO CAMBORIÚ OSTENTA O METRO QUADRADO MAIS VALORIZADO DO BRASIL
Em fevereiro, os números do Índice FipeZap revelaram que Balneário Camboriú manteve seu título de cidade brasileira com o M² mais caro para a venda de imóveis no país. Conforme os dados da pesquisa realizada, o valor médio do metro quadrado para venda em Balneário
TENSÃO ENTRE ISRAEL E PALESTINA E O RETORNO DOS BRASILEIROS
O conflito entre Israel e Palestina sempre foi um assunto sensível e complexo. Recentemente, a região voltou a ser notícia devido a uma escalada de violência que resultou em centenas de mortes e feridos. O confronto começou após a expulsão de famílias palestinas de suas
DIREITO DOS AVÓS AO CONVÍVIO COM OS NETOS
Você sabia que a Lei 12.398/11, estabelece que os avós têm o direito de manter uma relação afetiva com seus netos mesmo após a dissolução do vínculo conjugal que os une? Isso significa que, mesmo em casos de divórcio ou separação dos pais, os avós
NOVEMBRO AZUL: A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA
Novembro é um mês marcado pela campanha Novembro Azul, que tem como objetivo conscientizar os homens sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata. De acordo com dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA), o câncer de próstata é o
PERDA DO PRAZO PARA INÍCIO DO INVENTÁRIO: CONSEQUÊNCIAS E SOLUÇÕES
O processo de inventário é um procedimento que ocorre após o falecimento de uma pessoa, com o objetivo de determinar a partilha dos seus bens entre os herdeiros. No entanto, em muitos casos, o prazo para iniciar o inventário – (60 dias a contar do
TRÊS PONTOS POSITIVOS DO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL
O divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio amigável, é um procedimento legal no qual os cônjuges concordam em dissolver a relação, sem a necessidade de litígios ou disputas judiciais. Essa abordagem tem se tornado popular, e por boas razões. Aqui listamos três pontos positivos: Menos
OUTUBRO ROSA: UMA LUTA PELA SAÚDE DA MULHER
O outubro Rosa é mais do que uma simples campanha. É um movimento global que desempenha papel fundamental na conscientização sobre o câncer de mama. A iniciativa, celebrada durante o mês de outubro, possui significado profundo e crucial para a saúde da mulher. A cor
O PROJETO DE LEI E A AMEAÇA AO CASAMENTO HOMOAFETIVO NO BRASIL
O Projeto de Lei 5.167/2009 recentemente tem gerado preocupações significativas entre a comunidade LGBTQIA+ e defensores dos direitos humanos no Brasil. Este projeto ameaça os avanços já conquistados com a legalização do casamento homoafetivo. Na realidade, a proposta propõe modificações no Código Civil com o
REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS: PROTEÇÃO PATRIMONIAL E FAMILIAR
O regime de separação obrigatória ou legal de bens é determinado para pessoas acima dos 70 anos. A lei estabelece que, se um ou ambos os cônjuges forem maiores de 70 anos de idade, não podem optar por outras espécies de regimes, como por exemplo,
SETEMBRO AMARELO: CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO
O setembro Amarelo é uma campanha de conscientização que tem como objetivo abordar e prevenir o suicídio, um tema sensível e importante para a saúde mental da sociedade. A campanha ocorre durante todo o mês de setembro e visa promover diálogos abertos, informação e apoio
VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: O IMPACTO DO CASO LARISSA MANOELA
O recente caso envolvendo a atriz Larissa Manoela, trouxe à tona uma espécie de abuso que muitas vezes passa despercebido, mas que pode causar danos às suas vítimas, a violência patrimonial. A atriz de 22 anos que atua desde os 04 anos de idade,
07 DE SETEMBRO NO BRASIL: DIA DA INDEPENDÊNCIA
O feriado de 7 de setembro é um dos momentos mais emblemáticos do calendário brasileiro, sendo conhecido como o Dia da Independência. Nessa data, comemora-se a Proclamação da Independência do Brasil em relação a Portugal, um marco histórico que teve influência significativa na formação da
PRAIA DA TAINHA: COMPREENDA A ORIGEM DO NOME DESSA BELEZA NATURAL
A Praia da Tainha, localizada em Bombinhas – Santa Catarina, recebeu esse nome devido à rica história pesqueira e cultural associada à região. A tainha é uma espécie de peixe migratório que passa por Bombinhas durante sua temporada reprodutiva. Os pescadores locais, ao
DIREITO DE VENDA DE IMÓVEL LOCADO: O QUE VOCÊ PRECISA SABER
O direito de venda de um imóvel locado é um tema relevante e que suscita dúvidas comuns entre proprietários e inquilinos, mas com o devido conhecimento, é possível garantir uma transação tranquila e dentro da legalidade. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que o
11 DE AGOSTO DIA DO ADVOGADO: A ORIGEM E SIGNIFICADO DESSE DIA NO BRASIL
O Dia do Advogado é comemorado no Brasil em 11 de agosto, em homenagem à criação dos primeiros cursos de Direito no país. Esse marco histórico remonta ao ano de 1827, quando Dom Pedro I, através do Decreto Imperial nº 1.127, instituiu os cursos jurídicos
CASAMENTO ESTRANGEIRO: RECONHECIMENTO NO BRASIL E IMPLICAÇÕES JURÍDICAS
Em um mundo cada vez mais globalizado, é comum que pessoas de diferentes nacionalidades se apaixonem e decidam se casar em um país que não seja o seu de origem. No entanto, ao retornarem ao Brasil, muitos casais enfrentam dúvidas e desafios em relação a
BARRIGA DE ALUGUEL, É LEGAL NO BRASIL?
A barriga de aluguel, também conhecida como maternidade de substituição, é um assunto que desperta interesse e levanta questionamentos referente a legalidade de sua prática no Brasil. Devido a essa demanda, o Conselho Federal de Medicina emitiu a Resolução 2.294/2021, que regulamenta a prática da
A DUBAI BRASILEIRA COMPLETA 59 ANOS, PARABÉNS BALNEÁRIO CAMBORIÚ!
Hoje, Balneário Camboriú completa 59 anos de história. A cidade que encanta turistas de todo o mundo com suas praias, arranha-céus, restaurantes e vida noturna agitada, tem muito a comemorar. Balneário Camboriú também tem suas raízes na colonização açoriana, que se estabeleceu na região durante
A IMPORTÂNCIA DA HOLDING FAMILIAR
A holding familiar é uma estrutura societária que desempenha um papel fundamental na proteção e gestão do patrimônio de uma família. Essa figura jurídica permite que os membros de uma mesma família concentrem a propriedade e o controle de seus bens e empresas em uma
INFIDELIDADE FINANCEIRA: UMA BOMBA RELÓGIO NOS RELACIONAMENTOS
No mundo caótico das finanças pessoais, existe um fenômeno que está se tornando cada vez mais comum: a infidelidade financeira. Esse termo, que pode parecer estranho à primeira vista, descreve uma situação em que um dos cônjuges esconde informações financeiras cruciais ou toma decisões imprudentes
FÃ GENEROSO: HOMEM DEIXA TESTAMENTO INCLUINDO NEYMAR JR.
A notícia de que um homem oficializou em seu testamento a decisão de deixar sua herança para o atacante da Seleção brasileira, Neymar, certamente despertou curiosidade e questionamentos legais. Em princípio, é importante destacar que todo indivíduo tem o direito de dispor livremente de seus
FILHO DE OUTRO RELACIONAMENTO TEM DIREITO A HERANÇA?
O direito de sucessão é um tema que pode gerar muitas dúvidas, especialmente quando se trata de filhos gerados de outra união. Neste sentido, a legislação brasileira garante aos filhos de relacionamentos anteriores os mesmos direitos que os filhos do casamento ou união estável atual.
O QUE É ALIENAÇÃO PARENTAL?
Hoje em dia, a relação entre o ex-casal pode se tornar conflituosa e chegar ao ponto de um dos pais promover uma campanha para afastar a criança ou adolescente do outro genitor. Essa situação é chamada de alienação parental e é considerada uma violação aos
POSSO SOLICITAR REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?
É comum que muitas pessoas se questionem sobre quando solicitar a revisão da pensão alimentícia. A pensão alimentícia tem por função suprir as necessidades básicas do alimentado, como alimentação, moradia, saúde e educação. É essencial que o valor estipulado seja justo e condizente com as
TRAIÇÃO É CRIME?
A questão da infidelidade conjugal é frequentemente objeto de debates e discussões entre casais e sociedade em geral. Muitas pessoas acreditam que trair o cônjuge é considerado crime no Brasil, mas a verdade é que a legislação brasileira não tipifica a infidelidade conjugal como crime.
A MAGIA DO TESOURO PIRATA
Lendas de piratas e tesouros estão no imaginário popular dos moradores de Bombinhas. Apesar de haver poucos registros oficiais sobre embarcações que atracaram em suas águas tranquilas nos primeiros séculos de colonização, histórias contadas e recontadas oralmente ultrapassam gerações. Naufrágios de embarcações de grande porte
PESSOAS SOLTEIRAS PODEM ADOTAR?
Pessoas com mais de 18 anos, independente de estado civil, podem realizar adoção. O interessado precisa ser, no mínimo, 16 anos mais velho que a criança/adolescente. Idosos também podem adotar um filho, mesmo que já sejam viúvos, porque o estado civil e a idade não
AVENTURAS PARA COLECIONAR
Mais de 3,6 quilômetros de trilha, em um percurso que leva entre três e cinco horas, integram um dos lugares mais belos de Bombinhas. A Trilha da Galheta, que faz parte do Parque Natural Municipal de mesmo nome, é considerada ‘difícil e pesada’, mas a
INTERDIÇÃO POR ALZHEIMER: COMO PROCEDER
Caso seja necessário fazer a interdição de uma pessoa com a doença de Alzheimer, o momento certo deve ser avaliado pela família, com amparo médico e legal. A decisão também pode partir da própria pessoa, em estágio inicial da doença. A enfermidade afeta partes do
COMO OCORRE O DIVÓRCIO LITIGIOSO?
Tanto a esposa quanto o marido podem requerer o divórcio, mesmo havendo resistência de uma das partes. Quando o divórcio consensual não é possível, o processo segue para o litigioso. O tema costuma gerar muitas dúvidas entre ex-casais em processo de divórcio. O divórcio litigioso
PESCA DA TAINHA: DE BOMBINHAS PARA O MUNDO!
A Pesca Artesanal da Tainha faz parte da identidade de Bombinhas e levou o município ao primeiro lugar no concurso anual Green Destinations Story Awards 2023, categoria “Cultura e Tradição”. A premiação é concedida às histórias mais inspiradoras de boas práticas em turismo sustentável. Bombinhas
BOMBINHAS: PROSA, CULTURA E SABOR…
Parte da cultura bombinense é expressa em encontros carregados de sabor e tradição. De abril a novembro, as mulheres da comunidade tradicional de Bombinhas se reúnem na primeira quinta-feira do mês para fazer beijú e repassar seus conhecimentos. Elas preparam a iguaria em uma fornalha
HORA DE OFICIALIZAR A UNIÃO?
Tornar oficial a união é um dos momentos mais marcantes na trajetória de um casal. É comum surgirem dúvidas jurídicas sobre a união estável e o casamento civil. Os advogados do escritório Almeida e Corrêa explicam algumas particularidades a respeito do assunto: Estado civil União
DONA TILA: UMA CASA REPLETA DE FÉ E HISTÓRIAS
Único prédio tombado pelo patrimônio histórico em Bombinhas, a Casa de Cultura Dona Tila conta um capítulo importante da história da cidade, sua fé e seus costumes. A casa homenageia a benzedeira Otília Maria Júlia Mafra Cruz, conhecida como “Mãe Tila” ou “Dona Tila”. Desde
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: QUAIS AS VANTAGENS?
O planejamento sucessório é um instrumento jurídico feito para estruturar a transferência do patrimônio de uma pessoa antes de sua morte. Através dele, se torna mais fácil a partilha após o falecimento do titular dos bens, evitando disputas longas e conflituosas entre os herdeiros. O
31 ANOS: PARABÉNS, BOMBINHAS!
Hoje Bombinhas completa 31 anos de emancipação político-administrativa. O menor município em extensão territorial de Santa Catarina está entre os dez mais procurados para lazer por brasileiros e estrangeiros. A cidade tornou-se referência internacional em preservação ambiental, com iniciativas pioneiras e três praias certificadas pelo
GUARDA COMPARTILHADA: QUEM PAGA A PENSÃO?
A pensão alimentícia é um direito da criança e do adolescente e tem por objetivo suprir necessidades de alimentação, moradia, vestuário, educação, lazer, entre outras. Mas, qual dos pais tem o dever de pagar pensão quando a guarda é compartilhada? De acordo com os advogados
ABANDONO AFETIVO: O QUE DIZ A LEI?
O chamado “abandono afetivo” ocorre quando pai ou mãe deixa de prestar assistência emocional aos filhos, evitando o convívio ou não cumprindo o direito de visitação/convivência, no caso em que apenas um dos genitores têm a guarda. Ainda não há lei específica que responsabilize civilmente
PRAIA DA SEPULTURA: A MAIS LINDA DE SC!
Quando termina a Avenida das Garoupas, uma trilha de 200 metros conduz ao cenário considerado por muitos o balneário mais exuberante de Santa Catarina. A Praia da Sepultura, em Bombinhas, é uma das mais procuradas da região. Entre algumas lendas que buscam explicação para o
PENSÃO ALIMENTÍCIA: ATRASOS IMPEDEM VISITAS AO FILHO?
Deixar de pagar pensão alimentícia não impede o pai e/ou a mãe de visitar o filho. O direito de visita/convivência tem o objetivo de evitar ruptura de laços afetivos familiares e é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O convívio familiar é
VIVA A RAINHA DO MAR!
Dia de Nossa Senhora dos Navegantes Bombinhas comemora hoje o dia da padroeira Nossa Senhora dos Navegantes. Os festejos à padroeira estão enraizados nos costumes das famílias bombinenses desde 1929 – uma tradição de fé celebrada anualmente há quase um século. A Rainha do Mar
FILHO ACIMA DE 18 ANOS DE IDADE TEM DIREITO À PENSÃO?
Muitos pais e responsáveis acreditam que o pagamento de pensão alimentícia acaba quando o filho atinge a maioridade civil, aos 18 anos. Entretanto, o direito é garantido até os 24 anos de idade se eles estiverem cursando Ensino Médio, pré-vestibular, curso técnico ou superior e
DIVÓRCIO: IMÓVEL FINANCIADO PERTENCE A QUEM?
Um imóvel sob financiamento ainda não foi incorporado ao patrimônio do casal. Desta forma, a partilha não incide sobre a residência ou terreno, mas considera direitos e obrigações do contrato imobiliário, que são responsabilidade conjunta. Os ex-cônjuges têm algumas opções quanto ao destino do bem
PENSÃO ALIMENTÍCIA: PERDI O EMPREGO, O QUE FAZER?
Mesmo que esteja desempregado, o responsável deve continuar pagando pensão alimentícia, sob risco de penhora de bens e prisão de um a três meses. Além disso, em caso de atraso, os valores devidos poderão ser cobrados com correções e juros. Mas, é possível ao pagador
DIVÓRCIO NO CARTÓRIO É MAIS RÁPIDO?
Sim, o divórcio extrajudicial é mais rápido e, na maioria dos casos, leva apenas algumas semanas. O divórcio é feito em cartório de notas, por meio de escritura pública. Mas, há alguns requisitos para que o casal se divorcie nessa modalidade: os dois devem estar
EMANCIPAÇÃO – VIDA ADULTA MAIS CEDO
A emancipação concede a menores de idade direitos civis restritos a indivíduos adultos. Ela só é possível a jovens com 16 anos completos. Três formas de emancipação são previstas pelo Código Civil: voluntária, judicial e legal. Apesar de ser capaz de gerir sua vida, o
COMO OCORRE O PROCESSO DE ADOÇÃO?
Para manifestar o interesse em adotar uma criança ou adolescente, é preciso procurar a Vara de Infância e Juventude mais próxima de sua residência. O processo é gratuito e regido pela Lei Nacional da Adoção (Lei nº 12.010/2009) e pelo Estatuto da Criança e do
O QUE É DIRETIVA ANTECIPADA DE VONTADE?
Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) é um documento em que o paciente dispõe acerca do tipo de tratamento médico ao qual deseja ou não ser submetido, preservando o direito e garantia à vida e à morte de forma digna. A DAV é realizada mediante escritura
O QUE É PACTO ANTENUPCIAL?
É um acordo formal feito pelo futuro casal antes do casamento, caso o regime escolhido para a união não seja comunhão parcial de bens. As regras para o pacto antenupcial constam nos artigos 1.653 a 1.657 do Código Civil. A lei prevê a obrigatoriedade do
PARA QUE SERVE O INVENTÁRIO NEGATIVO?
O inventário negativo é utilizado quando o falecido não deixa bens, apenas dívidas, ou quando estas superam o valor do patrimônio. Esse procedimento protege os herdeiros e sucessores, que não respondem pelas dívidas do falecido além do quinhão hereditário. Como comprova a inexistência de bens
USUFRUTO – VOCÊ SABE O QUE É?
Usufruto é um direito previsto em lei que se resume em ter a posse de um bem, mas não a sua propriedade. Isso significa poder usar e aproveitar os seus frutos, mas não poder vender, nem alienar, por exemplo. Mas, quais os direitos e deveres
GUARDA DOS FILHOS – QUAL A MAIS INDICADA?
A separação de um casal não costuma ser uma fase fácil para a família. Quando há filhos menores de idade, muitas vezes a Justiça precisa entrar em ação para determinar com quem eles ficarão. No Brasil, há quatro espécies de guarda, que são a compartilhada,
PENSÃO ALIMENTÍCIA: O QUE OCORRE SE O PAGADOR FALECE?
Quando uma pessoa tem o dever de pagar pensão alimentícia a alguém, este dever se extingue com o seu falecimento, não sendo transferida a obrigação a nenhum outro indivíduo. A pensão alimentícia é o nome dado ao benefício que visa cobrir as despesas de quem
ALGUÉM PODE HERDAR DÍVIDAS?
Perder um ente querido é um momento delicado, mas que exige providências a serem tomadas no âmbito legal. Uma delas é a necessidade de se fazer um inventário, ou seja, um levantamento de bens e dívidas deixadas por quem faleceu. Os bens e as dívidas
MULHER GRÁVIDA TEM DIREITO A PENSÃO?
A mulher engravida, comunica o fato ao pai da criança, e ele decide não assumir nenhuma despesa financeira decorrente desta gestação. Para casos como este, a Justiça pode ser acionada e determinar ao homem que pague uma espécie de ‘pensão’ à mulher durante a gravidez.
PAIS PODEM DESERDAR FILHOS?
Sim, um pai pode deserdar um filho, e esta situação está prevista no Código Civil Brasileiro. A lei não se refere somente aos filhos, mas aos chamados ‘herdeiros necessários’, que são os descendentes – filhos, netos e bisnetos; os ascendentes – pais, avós e bisavós;
CASAIS HOMOAFETIVOS X REGISTRO DOS FILHOS
Quando um casal homoafetivo composto por dois homens, ou duas mulheres, se une e decide ter um filho, ele pode colocar o sobrenome de ambos na certidão de nascimento da criança. A iniciativa tem respaldo na Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece
HERANÇA – QUANDO O CASAL PRECISA COMPARTILHAR?
Quando uma pessoa recebe uma herança – e está casada ou vivendo em união estável – duas situações podem ocorrer do ponto de vista legal: a herança pertencer somente a ela, ou também ao seu cônjuge/companheiro. O que vai determinar uma possível partilha será o
DIVÓRCIO – EX-CÔNJUGE TEM DIREITO À PENSÃO?
Se uma das partes não tiver como se sustentar, sim. Mas, normalmente é por tempo determinado, até que a pessoa se recoloque no mercado de trabalho, possa gerar recursos para sua subsistência e viver com dignidade. Também há outras situações em que os tribunais costumam
TESTAMENTO – PARA QUE SERVE?
O testamento é um instrumento legal, feito pela própria pessoa que detém bens e direitos, e nele ela define sua vontade em relação a estes bens e direitos após sua morte. Pode ser feito por qualquer pessoa acima dos 16 anos de idade e em
OS SEUS, OS MEUS, OS NOSSOS.
Há um certo tempo, a única forma de constituir família era através do casamento. Com a evolução da sociedade e mudanças de alguns costumes, surgiram outras estruturas familiares, como a união estável e a própria ‘família mosaico’. Este novo modelo – resultado da união de
FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DE BENS MISTO
Embora o Cartório de Registro Civil oriente os futuros cônjuges/conviventes a escolherem um único regime de bens, é possível escolher mais de um regime de bens. O que ocorre, na verdade, é que um dos regimes de bens deverá prevalecer sobre o outro. Em outras
INVENTÁRIO, QUAIS AS FASES DO PROCESSO?
Inventário é um procedimento feito quando a pessoa que faleceu deixou bens, independente de haver herdeiros. Através deste processo, se faz um levantamento do patrimônio deixado e eventuais dívidas envolvidas. Apesar da perda de um ente ser um momento delicado e de dor, é importante
COMO DOAR MEUS BENS EM VIDA?
Qualquer pessoa que possua bens, móveis ou imóveis, pode doá-los em vida a quem desejar. No entanto, há um limite para esta doação. Caso o doador possua herdeiros necessários, deverá resguardar 50% dos seus bens a eles. Os herdeiros necessários são os ascendentes (pais, avós,
NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL?
Até 1996, para ser considerada estabelecida uma ‘relação estável’ bastava o casal ter convivência mínima por cinco anos, tempo que poderia ser reduzido caso houvessem filhos em comum. Em 1996, essa condição foi revogada, deixando de ser o ‘tempo’, ou até o fato de haver
FIM DE RELACIONAMENTO – QUEM FICA COM O PET DO CASAL
Hoje, ele se tornou integrante da família, recebe amor e afeto como um membro da casa que traz alegria e precisa de atenção e cuidados. Quando ocorre a dissolução da união conjugal, nem sempre o casal consegue chegar a um consenso sobre quem ficará com
FAMÍLIA – É POSSÍVEL A GUARDA COMPARTILHADA DE PETS
Quem ficará com o animal de estimação após o divórcio ou dissolução da união estável? Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto de lei que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união
FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS
O regime da participação final nos aquestos é um regime de bens ao mesmo tempo semelhante ao regime da separação convencional de bens e, ao regime da comunhão parcial de bens. A regra principal é a de que: o que é meu é meu e
FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL (ABSOLUTA) DE BENS
Também conhecido como regime da separação total ou absoluta de bens, o regime da separação convencional, estampa o seu próprio significado: cada um dos cônjuges fica com o seu próprio bem. Em outras palavras, significa dizer que: o que é meu é meu, e, o
FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS
É o regime de bens imposto pela legislação brasileira e que possui um rol restrito. O regime da separação obrigatória ou legal de bens será aplicado quando um ou ambos os cônjuges: forem maiores de 70 anos; dependerem de suprimento (consentimento) judicial, ou, se casaram
FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
O regime da comunhão universal de bens foi, por muitos anos, a regra no direito brasileiro. Com a criação da Lei do Divórcio, (Lei nº 6.515 de 26/12/1977), o regime legal brasileiro passou a ser o da comunhão parcial de bens. O regime da comunhão
FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
É o regime de bens eleito como regra geral pela legislação brasileira desde que passou a valer a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515 de 26/12/1977), estando previsto nos arts. 1.640, 1.658 e seguintes e 1.725 do Código Civil. O regime da comunhão parcial de
FAMÍLIA – O QUE É PACTO ANTENUPCIAL?
É um acordo feito pelo futuro casal antes do casamento, quando não escolher o regime da comunhão parcial de bens. Em outras palavras, havendo a opção pelos regimes da: comunhão universal de bens, separação convencional de bens e regime misto, é obrigatória a realização
INVENTÁRIO: CONHEÇA AS PECULIARIDADES DESSE PROCESSO
O Brasil consagrou o princípio Saisine. De origem francesa, ele torna possível aos herdeiros a posse indireta do patrimônio deixado pelo falecido. Para que haja a posse direta e, consequentemente, a transferência dos bens, é necessária a abertura de inventário. Mas, quem pode ajuizar? Qual modalidade? Existe
PETS PODERÃO VISITAR SEUS DONOS.
No final do mês de julho de 2020, passou a valer a Lei nº 17.968/2020, que autoriza a visita de animais domésticos (pets) a pacientes internados em hospitais. A medida garante que os pets possam visitar seus donos, desde que observadas regras estabelecidas pela Organização
DOAÇÃO DE IMÓVEIS
Modalidade atualmente bastante procurada nos escritórios de advocacia, a doação foi criada para facilitar/antecipar a partilha de bens e, até mesmo, o ingresso de futura ação de inventário. Ela representa a transferência de parte dos bens, ou de sua totalidade, em vida, aos herdeiros e/ou terceiros, – desde que
CORONAVÍRUS E O DIREITO DE VISITAS
Com a adoção de medidas de isolamento em praticamente todo o território nacional, o Poder Judiciário teve que considerar novas saídas para que os filhos pudessem ter resguardado o seu direito de visitas. Uma solução formidável foi adotada pelo juiz da 1ª Vara de Família
COMO FICA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POR CAUSA DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS?
Não é segredo para ninguém que os últimos dias têm sido difíceis para a população brasileira, especialmente pelo aconselhamento do Ministério da Saúde para adoção de medidas de isolamento, as quais foram acatadas pela grande maioria dos prefeitos e governadores de Estados. É um efeito
FAMÍLIA MOSAICO: UMA NOVA ESTRUTURA FAMILIAR
Você já ouviu falar em família mosaico? Não? Pois então, vou lhe explicar. A um certo tempo, a única forma de constituir família era com o casamento. Dada a evolução da sociedade, surgiram outras entidades/estruturas familiares, como por exemplo, a união estável (sem status e
O QUE ACONTECE SE A PESSOA FALECIDA DEIXAR MAIS DÍVIDAS DO QUE BENS?
Certamente você ou alguém conhecido já fez esta pergunta. Pois bem. Quando uma pessoa falece, os bens dela passam a integrar o espólio, e, é ele quem tem o dever de pagar as dívidas. O espólio é o conjunto de bens deixados por uma pessoa
ENTENDA A LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO
A Lei do Distrato Imobiliário (Lei 13.786/18) veio para regular as relações contratuais no mercado imobiliário brasileiro, promovendo transparência e equilíbrio entre as partes envolvidas. Originada em resposta à crise imobiliária de 2014, essa legislação introduziu mudanças significativas nas Leis n.º 4.591/1964 e n.º 6.766/1979.
DESVENDANDO A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS: SIMPLIFICANDO O PROCESSO
Você sabia que ter um imóvel regularizado é mais do que apenas ter papéis em ordem? Significa garantir que sua propriedade esteja de acordo com as normas legais, tanto documentais quanto físicas. Mas como alcançar esse objetivo? O Que é Regularização de Imóveis?
5 RAZÕES PARA ESTABELECER SUA HOLDING FAMILIAR AGORA!
Que a holding familiar é uma estrutura societária que desempenha um papel fundamental na proteção e gestão do patrimônio de uma família e que a principal importância dela reside na sua capacidade de proteger e preservar o patrimônio familiar ao longo do tempo ao centralizar
REFORMA TRIBUTÁRIA E HOLDINGS FAMILIARES: O QUE MUDA?
A recente reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional, no final do ano de 2023, traz impactos significativos para as holdings familiares. Essas estruturas, criadas para proteger e transmitir o patrimônio familiar, agora requerem novos planejamentos diante das mudanças legislativas. Uma das principais alterações diz respeito
PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE NO SENADO
O Projeto de Lei 6.136/2023, em análise no Senado Federal, propõe estender a licença-maternidade de 120 para 180 dias, permitindo ainda, o compartilhamento, de até 60 dias, com o cônjuge. A iniciativa, de autoria do senador Carlos Viana, de Minas Gerais, visa também, ampliar o
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO NA ADOÇÃO: NOME AFETIVO EM PAUTA
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4602/2023, propõe o uso do nome afetivo de crianças ou adolescentes antes da conclusão do processo de adoção. O nome afetivo, que reflete o vínculo emocional estabelecido entre adotantes e adotandos, poderá ser utilizado em
PRINT SERVE COMO PROVA JUDICIAL?
Em um cenário no qual muitas questões judiciais envolvem elementos da internet, surge a dúvida: será que o print serve como prova? Embora amplamente utilizado, especialmente em conversas cotidianas, sua validade em processos judiciais é questionável devido à sua fragilidade. O print screen, apesar de
GUIA PRÁTICO SOBRE CESSÃO DE QUOTAS EM EMPRESAS
Se você já ouviu falar sobre “cessão de quotas” em empresas e ficou confuso, este guia é para você. Vamos simplificar! O que são quotas? Quando várias pessoas decidem se unir para criar uma empresa, formam uma sociedade. Cada pessoa investe algo na empresa, seja
DIVÓRCIO SIMPLIFICADO E RENÚNCIA À HERANÇA: NOVIDADES NO CÓDIGO CIVIL
O Senado está elaborando projeto de reforma do Código Civil visando facilitar procedimentos e refletir jurisprudências consolidadas. Entre as propostas, está a realização de divórcios em cartório, mesmo com filhos menores de idade, e a permissão para cônjuges renunciarem à herança. A reforma, liderada por
DIREITO DE ESCOLHA: STF GARANTE OPÇÃO DE REGIME DE BENS PARA PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS
No julgamento do STF do dia 01 de fevereiro, a Corte estabeleceu um importante precedente ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1309642 (Tema 1236). Por unanimidade, os ministros decidiram que, em casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70
GUARDA UNILATERAL: O QUE É E COMO FUNCIONA?
Após a publicação da Lei nº 13.058 e da Recomendação nº 25/16 do CNJ, a guarda compartilhada passou a ser a norma em questões familiares, mesmo em situações de conflito. Porém, em determinados casos, é fixada a Guarda Unilateral. A guarda unilateral é uma modalidade
O VISUAL LAW NO DIREITO
Nos últimos anos, o Visual Law tem se tornado cada vez mais popular no mundo jurídico. Essa técnica envolve a utilização de elementos visuais para tornar a informação jurídica mais acessível e fácil de entender, seja por meio de infográficos, vídeos explicativos ou outras formas
HERANÇA DIGITAL: O QUE É E COMO FUNCIONA?
A herança digital é um conceito relativamente novo que se refere aos bens digitais deixados por uma pessoa após a sua morte. Isso engloba desde contas em plataformas de mídia social e e-mails até fotos, vídeos, arquivos na nuvem e diversos outros tipos de conteúdos
DESVENDANDO A USUCAPIÃO: RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE PELO TEMPO
No complexo cenário do direito imobiliário, a usucapião destaca-se como um meio de reconhecimento da propriedade de bens, principalmente imóveis. Se você se pergunta o que é, como fazer, e quais são os requisitos, fizemos um pequeno guia oferecendo respostas essenciais. O que é a
DESTINO DE FÉRIAS PARA JANEIRO: BOMBINHAS!
As praias de Bombinhas são um destino imperdível para turistas em janeiro. Localizada no litoral de Santa Catarina, a cidade é conhecida por suas belas praias de águas cristalinas e areias brancas. Entre as praias mais famosas está a Praia de Bombas, que oferece ampla
DESEJAMOS UM NATAL DE LUZ E UM ANO NOVO DE CONQUISTAS
À medida que nos aproximamos do fim do ano, queremos expressar nossos mais sinceros desejos de Feliz Natal e um Ano Novo repleto de realizações e prosperidade. Também, é chegada a hora de descansar, planejar e recarregar as energias para o novo ano que se
DEZEMBRO VERMELHO: CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO HIV/AIDS
O mês de dezembro é internacionalmente reconhecido como Dezembro Vermelho, um período dedicado à conscientização e prevenção do HIV/AIDS. O HIV é um vírus que ataca o sistema imunológico, podendo resultar em AIDS, uma condição que compromete significativamente a saúde e pode levar à morte.
BALNEÁRIO CAMBORIÚ OSTENTA O METRO QUADRADO MAIS VALORIZADO DO BRASIL
Em fevereiro, os números do Índice FipeZap revelaram que Balneário Camboriú manteve seu título de cidade brasileira com o M² mais caro para a venda de imóveis no país. Conforme os dados da pesquisa realizada, o valor médio do metro quadrado para venda em Balneário
TENSÃO ENTRE ISRAEL E PALESTINA E O RETORNO DOS BRASILEIROS
O conflito entre Israel e Palestina sempre foi um assunto sensível e complexo. Recentemente, a região voltou a ser notícia devido a uma escalada de violência que resultou em centenas de mortes e feridos. O confronto começou após a expulsão de famílias palestinas de suas
DIREITO DOS AVÓS AO CONVÍVIO COM OS NETOS
Você sabia que a Lei 12.398/11, estabelece que os avós têm o direito de manter uma relação afetiva com seus netos mesmo após a dissolução do vínculo conjugal que os une? Isso significa que, mesmo em casos de divórcio ou separação dos pais, os avós
NOVEMBRO AZUL: A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA
Novembro é um mês marcado pela campanha Novembro Azul, que tem como objetivo conscientizar os homens sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata. De acordo com dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA), o câncer de próstata é o
PERDA DO PRAZO PARA INÍCIO DO INVENTÁRIO: CONSEQUÊNCIAS E SOLUÇÕES
O processo de inventário é um procedimento que ocorre após o falecimento de uma pessoa, com o objetivo de determinar a partilha dos seus bens entre os herdeiros. No entanto, em muitos casos, o prazo para iniciar o inventário – (60 dias a contar do
TRÊS PONTOS POSITIVOS DO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL
O divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio amigável, é um procedimento legal no qual os cônjuges concordam em dissolver a relação, sem a necessidade de litígios ou disputas judiciais. Essa abordagem tem se tornado popular, e por boas razões. Aqui listamos três pontos positivos: Menos
OUTUBRO ROSA: UMA LUTA PELA SAÚDE DA MULHER
O outubro Rosa é mais do que uma simples campanha. É um movimento global que desempenha papel fundamental na conscientização sobre o câncer de mama. A iniciativa, celebrada durante o mês de outubro, possui significado profundo e crucial para a saúde da mulher. A cor
O PROJETO DE LEI E A AMEAÇA AO CASAMENTO HOMOAFETIVO NO BRASIL
O Projeto de Lei 5.167/2009 recentemente tem gerado preocupações significativas entre a comunidade LGBTQIA+ e defensores dos direitos humanos no Brasil. Este projeto ameaça os avanços já conquistados com a legalização do casamento homoafetivo. Na realidade, a proposta propõe modificações no Código Civil com o
REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS: PROTEÇÃO PATRIMONIAL E FAMILIAR
O regime de separação obrigatória ou legal de bens é determinado para pessoas acima dos 70 anos. A lei estabelece que, se um ou ambos os cônjuges forem maiores de 70 anos de idade, não podem optar por outras espécies de regimes, como por exemplo,
SETEMBRO AMARELO: CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO
O setembro Amarelo é uma campanha de conscientização que tem como objetivo abordar e prevenir o suicídio, um tema sensível e importante para a saúde mental da sociedade. A campanha ocorre durante todo o mês de setembro e visa promover diálogos abertos, informação e apoio
VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: O IMPACTO DO CASO LARISSA MANOELA
O recente caso envolvendo a atriz Larissa Manoela, trouxe à tona uma espécie de abuso que muitas vezes passa despercebido, mas que pode causar danos às suas vítimas, a violência patrimonial. A atriz de 22 anos que atua desde os 04 anos de idade,
07 DE SETEMBRO NO BRASIL: DIA DA INDEPENDÊNCIA
O feriado de 7 de setembro é um dos momentos mais emblemáticos do calendário brasileiro, sendo conhecido como o Dia da Independência. Nessa data, comemora-se a Proclamação da Independência do Brasil em relação a Portugal, um marco histórico que teve influência significativa na formação da
PRAIA DA TAINHA: COMPREENDA A ORIGEM DO NOME DESSA BELEZA NATURAL
A Praia da Tainha, localizada em Bombinhas – Santa Catarina, recebeu esse nome devido à rica história pesqueira e cultural associada à região. A tainha é uma espécie de peixe migratório que passa por Bombinhas durante sua temporada reprodutiva. Os pescadores locais, ao
DIREITO DE VENDA DE IMÓVEL LOCADO: O QUE VOCÊ PRECISA SABER
O direito de venda de um imóvel locado é um tema relevante e que suscita dúvidas comuns entre proprietários e inquilinos, mas com o devido conhecimento, é possível garantir uma transação tranquila e dentro da legalidade. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que o
11 DE AGOSTO DIA DO ADVOGADO: A ORIGEM E SIGNIFICADO DESSE DIA NO BRASIL
O Dia do Advogado é comemorado no Brasil em 11 de agosto, em homenagem à criação dos primeiros cursos de Direito no país. Esse marco histórico remonta ao ano de 1827, quando Dom Pedro I, através do Decreto Imperial nº 1.127, instituiu os cursos jurídicos
CASAMENTO ESTRANGEIRO: RECONHECIMENTO NO BRASIL E IMPLICAÇÕES JURÍDICAS
Em um mundo cada vez mais globalizado, é comum que pessoas de diferentes nacionalidades se apaixonem e decidam se casar em um país que não seja o seu de origem. No entanto, ao retornarem ao Brasil, muitos casais enfrentam dúvidas e desafios em relação a
BARRIGA DE ALUGUEL, É LEGAL NO BRASIL?
A barriga de aluguel, também conhecida como maternidade de substituição, é um assunto que desperta interesse e levanta questionamentos referente a legalidade de sua prática no Brasil. Devido a essa demanda, o Conselho Federal de Medicina emitiu a Resolução 2.294/2021, que regulamenta a prática da
A DUBAI BRASILEIRA COMPLETA 59 ANOS, PARABÉNS BALNEÁRIO CAMBORIÚ!
Hoje, Balneário Camboriú completa 59 anos de história. A cidade que encanta turistas de todo o mundo com suas praias, arranha-céus, restaurantes e vida noturna agitada, tem muito a comemorar. Balneário Camboriú também tem suas raízes na colonização açoriana, que se estabeleceu na região durante
A IMPORTÂNCIA DA HOLDING FAMILIAR
A holding familiar é uma estrutura societária que desempenha um papel fundamental na proteção e gestão do patrimônio de uma família. Essa figura jurídica permite que os membros de uma mesma família concentrem a propriedade e o controle de seus bens e empresas em uma
INFIDELIDADE FINANCEIRA: UMA BOMBA RELÓGIO NOS RELACIONAMENTOS
No mundo caótico das finanças pessoais, existe um fenômeno que está se tornando cada vez mais comum: a infidelidade financeira. Esse termo, que pode parecer estranho à primeira vista, descreve uma situação em que um dos cônjuges esconde informações financeiras cruciais ou toma decisões imprudentes
FÃ GENEROSO: HOMEM DEIXA TESTAMENTO INCLUINDO NEYMAR JR.
A notícia de que um homem oficializou em seu testamento a decisão de deixar sua herança para o atacante da Seleção brasileira, Neymar, certamente despertou curiosidade e questionamentos legais. Em princípio, é importante destacar que todo indivíduo tem o direito de dispor livremente de seus
FILHO DE OUTRO RELACIONAMENTO TEM DIREITO A HERANÇA?
O direito de sucessão é um tema que pode gerar muitas dúvidas, especialmente quando se trata de filhos gerados de outra união. Neste sentido, a legislação brasileira garante aos filhos de relacionamentos anteriores os mesmos direitos que os filhos do casamento ou união estável atual.
O QUE É ALIENAÇÃO PARENTAL?
Hoje em dia, a relação entre o ex-casal pode se tornar conflituosa e chegar ao ponto de um dos pais promover uma campanha para afastar a criança ou adolescente do outro genitor. Essa situação é chamada de alienação parental e é considerada uma violação aos
POSSO SOLICITAR REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?
É comum que muitas pessoas se questionem sobre quando solicitar a revisão da pensão alimentícia. A pensão alimentícia tem por função suprir as necessidades básicas do alimentado, como alimentação, moradia, saúde e educação. É essencial que o valor estipulado seja justo e condizente com as
TRAIÇÃO É CRIME?
A questão da infidelidade conjugal é frequentemente objeto de debates e discussões entre casais e sociedade em geral. Muitas pessoas acreditam que trair o cônjuge é considerado crime no Brasil, mas a verdade é que a legislação brasileira não tipifica a infidelidade conjugal como crime.
A MAGIA DO TESOURO PIRATA
Lendas de piratas e tesouros estão no imaginário popular dos moradores de Bombinhas. Apesar de haver poucos registros oficiais sobre embarcações que atracaram em suas águas tranquilas nos primeiros séculos de colonização, histórias contadas e recontadas oralmente ultrapassam gerações. Naufrágios de embarcações de grande porte
PESSOAS SOLTEIRAS PODEM ADOTAR?
Pessoas com mais de 18 anos, independente de estado civil, podem realizar adoção. O interessado precisa ser, no mínimo, 16 anos mais velho que a criança/adolescente. Idosos também podem adotar um filho, mesmo que já sejam viúvos, porque o estado civil e a idade não
AVENTURAS PARA COLECIONAR
Mais de 3,6 quilômetros de trilha, em um percurso que leva entre três e cinco horas, integram um dos lugares mais belos de Bombinhas. A Trilha da Galheta, que faz parte do Parque Natural Municipal de mesmo nome, é considerada ‘difícil e pesada’, mas a
INTERDIÇÃO POR ALZHEIMER: COMO PROCEDER
Caso seja necessário fazer a interdição de uma pessoa com a doença de Alzheimer, o momento certo deve ser avaliado pela família, com amparo médico e legal. A decisão também pode partir da própria pessoa, em estágio inicial da doença. A enfermidade afeta partes do
COMO OCORRE O DIVÓRCIO LITIGIOSO?
Tanto a esposa quanto o marido podem requerer o divórcio, mesmo havendo resistência de uma das partes. Quando o divórcio consensual não é possível, o processo segue para o litigioso. O tema costuma gerar muitas dúvidas entre ex-casais em processo de divórcio. O divórcio litigioso
PESCA DA TAINHA: DE BOMBINHAS PARA O MUNDO!
A Pesca Artesanal da Tainha faz parte da identidade de Bombinhas e levou o município ao primeiro lugar no concurso anual Green Destinations Story Awards 2023, categoria “Cultura e Tradição”. A premiação é concedida às histórias mais inspiradoras de boas práticas em turismo sustentável. Bombinhas
BOMBINHAS: PROSA, CULTURA E SABOR…
Parte da cultura bombinense é expressa em encontros carregados de sabor e tradição. De abril a novembro, as mulheres da comunidade tradicional de Bombinhas se reúnem na primeira quinta-feira do mês para fazer beijú e repassar seus conhecimentos. Elas preparam a iguaria em uma fornalha
HORA DE OFICIALIZAR A UNIÃO?
Tornar oficial a união é um dos momentos mais marcantes na trajetória de um casal. É comum surgirem dúvidas jurídicas sobre a união estável e o casamento civil. Os advogados do escritório Almeida e Corrêa explicam algumas particularidades a respeito do assunto: Estado civil União
DONA TILA: UMA CASA REPLETA DE FÉ E HISTÓRIAS
Único prédio tombado pelo patrimônio histórico em Bombinhas, a Casa de Cultura Dona Tila conta um capítulo importante da história da cidade, sua fé e seus costumes. A casa homenageia a benzedeira Otília Maria Júlia Mafra Cruz, conhecida como “Mãe Tila” ou “Dona Tila”. Desde
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: QUAIS AS VANTAGENS?
O planejamento sucessório é um instrumento jurídico feito para estruturar a transferência do patrimônio de uma pessoa antes de sua morte. Através dele, se torna mais fácil a partilha após o falecimento do titular dos bens, evitando disputas longas e conflituosas entre os herdeiros. O
31 ANOS: PARABÉNS, BOMBINHAS!
Hoje Bombinhas completa 31 anos de emancipação político-administrativa. O menor município em extensão territorial de Santa Catarina está entre os dez mais procurados para lazer por brasileiros e estrangeiros. A cidade tornou-se referência internacional em preservação ambiental, com iniciativas pioneiras e três praias certificadas pelo
GUARDA COMPARTILHADA: QUEM PAGA A PENSÃO?
A pensão alimentícia é um direito da criança e do adolescente e tem por objetivo suprir necessidades de alimentação, moradia, vestuário, educação, lazer, entre outras. Mas, qual dos pais tem o dever de pagar pensão quando a guarda é compartilhada? De acordo com os advogados
ABANDONO AFETIVO: O QUE DIZ A LEI?
O chamado “abandono afetivo” ocorre quando pai ou mãe deixa de prestar assistência emocional aos filhos, evitando o convívio ou não cumprindo o direito de visitação/convivência, no caso em que apenas um dos genitores têm a guarda. Ainda não há lei específica que responsabilize civilmente
PRAIA DA SEPULTURA: A MAIS LINDA DE SC!
Quando termina a Avenida das Garoupas, uma trilha de 200 metros conduz ao cenário considerado por muitos o balneário mais exuberante de Santa Catarina. A Praia da Sepultura, em Bombinhas, é uma das mais procuradas da região. Entre algumas lendas que buscam explicação para o
PENSÃO ALIMENTÍCIA: ATRASOS IMPEDEM VISITAS AO FILHO?
Deixar de pagar pensão alimentícia não impede o pai e/ou a mãe de visitar o filho. O direito de visita/convivência tem o objetivo de evitar ruptura de laços afetivos familiares e é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O convívio familiar é
VIVA A RAINHA DO MAR!
Dia de Nossa Senhora dos Navegantes Bombinhas comemora hoje o dia da padroeira Nossa Senhora dos Navegantes. Os festejos à padroeira estão enraizados nos costumes das famílias bombinenses desde 1929 – uma tradição de fé celebrada anualmente há quase um século. A Rainha do Mar
FILHO ACIMA DE 18 ANOS DE IDADE TEM DIREITO À PENSÃO?
Muitos pais e responsáveis acreditam que o pagamento de pensão alimentícia acaba quando o filho atinge a maioridade civil, aos 18 anos. Entretanto, o direito é garantido até os 24 anos de idade se eles estiverem cursando Ensino Médio, pré-vestibular, curso técnico ou superior e
DIVÓRCIO: IMÓVEL FINANCIADO PERTENCE A QUEM?
Um imóvel sob financiamento ainda não foi incorporado ao patrimônio do casal. Desta forma, a partilha não incide sobre a residência ou terreno, mas considera direitos e obrigações do contrato imobiliário, que são responsabilidade conjunta. Os ex-cônjuges têm algumas opções quanto ao destino do bem
PENSÃO ALIMENTÍCIA: PERDI O EMPREGO, O QUE FAZER?
Mesmo que esteja desempregado, o responsável deve continuar pagando pensão alimentícia, sob risco de penhora de bens e prisão de um a três meses. Além disso, em caso de atraso, os valores devidos poderão ser cobrados com correções e juros. Mas, é possível ao pagador
DIVÓRCIO NO CARTÓRIO É MAIS RÁPIDO?
Sim, o divórcio extrajudicial é mais rápido e, na maioria dos casos, leva apenas algumas semanas. O divórcio é feito em cartório de notas, por meio de escritura pública. Mas, há alguns requisitos para que o casal se divorcie nessa modalidade: os dois devem estar
EMANCIPAÇÃO – VIDA ADULTA MAIS CEDO
A emancipação concede a menores de idade direitos civis restritos a indivíduos adultos. Ela só é possível a jovens com 16 anos completos. Três formas de emancipação são previstas pelo Código Civil: voluntária, judicial e legal. Apesar de ser capaz de gerir sua vida, o
COMO OCORRE O PROCESSO DE ADOÇÃO?
Para manifestar o interesse em adotar uma criança ou adolescente, é preciso procurar a Vara de Infância e Juventude mais próxima de sua residência. O processo é gratuito e regido pela Lei Nacional da Adoção (Lei nº 12.010/2009) e pelo Estatuto da Criança e do
O QUE É DIRETIVA ANTECIPADA DE VONTADE?
Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) é um documento em que o paciente dispõe acerca do tipo de tratamento médico ao qual deseja ou não ser submetido, preservando o direito e garantia à vida e à morte de forma digna. A DAV é realizada mediante escritura
O QUE É PACTO ANTENUPCIAL?
É um acordo formal feito pelo futuro casal antes do casamento, caso o regime escolhido para a união não seja comunhão parcial de bens. As regras para o pacto antenupcial constam nos artigos 1.653 a 1.657 do Código Civil. A lei prevê a obrigatoriedade do
PARA QUE SERVE O INVENTÁRIO NEGATIVO?
O inventário negativo é utilizado quando o falecido não deixa bens, apenas dívidas, ou quando estas superam o valor do patrimônio. Esse procedimento protege os herdeiros e sucessores, que não respondem pelas dívidas do falecido além do quinhão hereditário. Como comprova a inexistência de bens
USUFRUTO – VOCÊ SABE O QUE É?
Usufruto é um direito previsto em lei que se resume em ter a posse de um bem, mas não a sua propriedade. Isso significa poder usar e aproveitar os seus frutos, mas não poder vender, nem alienar, por exemplo. Mas, quais os direitos e deveres
GUARDA DOS FILHOS – QUAL A MAIS INDICADA?
A separação de um casal não costuma ser uma fase fácil para a família. Quando há filhos menores de idade, muitas vezes a Justiça precisa entrar em ação para determinar com quem eles ficarão. No Brasil, há quatro espécies de guarda, que são a compartilhada,
PENSÃO ALIMENTÍCIA: O QUE OCORRE SE O PAGADOR FALECE?
Quando uma pessoa tem o dever de pagar pensão alimentícia a alguém, este dever se extingue com o seu falecimento, não sendo transferida a obrigação a nenhum outro indivíduo. A pensão alimentícia é o nome dado ao benefício que visa cobrir as despesas de quem
ALGUÉM PODE HERDAR DÍVIDAS?
Perder um ente querido é um momento delicado, mas que exige providências a serem tomadas no âmbito legal. Uma delas é a necessidade de se fazer um inventário, ou seja, um levantamento de bens e dívidas deixadas por quem faleceu. Os bens e as dívidas
MULHER GRÁVIDA TEM DIREITO A PENSÃO?
A mulher engravida, comunica o fato ao pai da criança, e ele decide não assumir nenhuma despesa financeira decorrente desta gestação. Para casos como este, a Justiça pode ser acionada e determinar ao homem que pague uma espécie de ‘pensão’ à mulher durante a gravidez.
PAIS PODEM DESERDAR FILHOS?
Sim, um pai pode deserdar um filho, e esta situação está prevista no Código Civil Brasileiro. A lei não se refere somente aos filhos, mas aos chamados ‘herdeiros necessários’, que são os descendentes – filhos, netos e bisnetos; os ascendentes – pais, avós e bisavós;
CASAIS HOMOAFETIVOS X REGISTRO DOS FILHOS
Quando um casal homoafetivo composto por dois homens, ou duas mulheres, se une e decide ter um filho, ele pode colocar o sobrenome de ambos na certidão de nascimento da criança. A iniciativa tem respaldo na Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece
HERANÇA – QUANDO O CASAL PRECISA COMPARTILHAR?
Quando uma pessoa recebe uma herança – e está casada ou vivendo em união estável – duas situações podem ocorrer do ponto de vista legal: a herança pertencer somente a ela, ou também ao seu cônjuge/companheiro. O que vai determinar uma possível partilha será o
DIVÓRCIO – EX-CÔNJUGE TEM DIREITO À PENSÃO?
Se uma das partes não tiver como se sustentar, sim. Mas, normalmente é por tempo determinado, até que a pessoa se recoloque no mercado de trabalho, possa gerar recursos para sua subsistência e viver com dignidade. Também há outras situações em que os tribunais costumam
TESTAMENTO – PARA QUE SERVE?
O testamento é um instrumento legal, feito pela própria pessoa que detém bens e direitos, e nele ela define sua vontade em relação a estes bens e direitos após sua morte. Pode ser feito por qualquer pessoa acima dos 16 anos de idade e em
OS SEUS, OS MEUS, OS NOSSOS.
Há um certo tempo, a única forma de constituir família era através do casamento. Com a evolução da sociedade e mudanças de alguns costumes, surgiram outras estruturas familiares, como a união estável e a própria ‘família mosaico’. Este novo modelo – resultado da união de
FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DE BENS MISTO
Embora o Cartório de Registro Civil oriente os futuros cônjuges/conviventes a escolherem um único regime de bens, é possível escolher mais de um regime de bens. O que ocorre, na verdade, é que um dos regimes de bens deverá prevalecer sobre o outro. Em outras
INVENTÁRIO, QUAIS AS FASES DO PROCESSO?
Inventário é um procedimento feito quando a pessoa que faleceu deixou bens, independente de haver herdeiros. Através deste processo, se faz um levantamento do patrimônio deixado e eventuais dívidas envolvidas. Apesar da perda de um ente ser um momento delicado e de dor, é importante
COMO DOAR MEUS BENS EM VIDA?
Qualquer pessoa que possua bens, móveis ou imóveis, pode doá-los em vida a quem desejar. No entanto, há um limite para esta doação. Caso o doador possua herdeiros necessários, deverá resguardar 50% dos seus bens a eles. Os herdeiros necessários são os ascendentes (pais, avós,
NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL?
Até 1996, para ser considerada estabelecida uma ‘relação estável’ bastava o casal ter convivência mínima por cinco anos, tempo que poderia ser reduzido caso houvessem filhos em comum. Em 1996, essa condição foi revogada, deixando de ser o ‘tempo’, ou até o fato de haver
FIM DE RELACIONAMENTO – QUEM FICA COM O PET DO CASAL
Hoje, ele se tornou integrante da família, recebe amor e afeto como um membro da casa que traz alegria e precisa de atenção e cuidados. Quando ocorre a dissolução da união conjugal, nem sempre o casal consegue chegar a um consenso sobre quem ficará com
FAMÍLIA – É POSSÍVEL A GUARDA COMPARTILHADA DE PETS
Quem ficará com o animal de estimação após o divórcio ou dissolução da união estável? Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto de lei que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união
FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS
O regime da participação final nos aquestos é um regime de bens ao mesmo tempo semelhante ao regime da separação convencional de bens e, ao regime da comunhão parcial de bens. A regra principal é a de que: o que é meu é meu e
FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL (ABSOLUTA) DE BENS
Também conhecido como regime da separação total ou absoluta de bens, o regime da separação convencional, estampa o seu próprio significado: cada um dos cônjuges fica com o seu próprio bem. Em outras palavras, significa dizer que: o que é meu é meu, e, o
FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS
É o regime de bens imposto pela legislação brasileira e que possui um rol restrito. O regime da separação obrigatória ou legal de bens será aplicado quando um ou ambos os cônjuges: forem maiores de 70 anos; dependerem de suprimento (consentimento) judicial, ou, se casaram
FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
O regime da comunhão universal de bens foi, por muitos anos, a regra no direito brasileiro. Com a criação da Lei do Divórcio, (Lei nº 6.515 de 26/12/1977), o regime legal brasileiro passou a ser o da comunhão parcial de bens. O regime da comunhão
FAMÍLIA – SIMPLIFICANDO O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
É o regime de bens eleito como regra geral pela legislação brasileira desde que passou a valer a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515 de 26/12/1977), estando previsto nos arts. 1.640, 1.658 e seguintes e 1.725 do Código Civil. O regime da comunhão parcial de
FAMÍLIA – O QUE É PACTO ANTENUPCIAL?
É um acordo feito pelo futuro casal antes do casamento, quando não escolher o regime da comunhão parcial de bens. Em outras palavras, havendo a opção pelos regimes da: comunhão universal de bens, separação convencional de bens e regime misto, é obrigatória a realização
INVENTÁRIO: CONHEÇA AS PECULIARIDADES DESSE PROCESSO
O Brasil consagrou o princípio Saisine. De origem francesa, ele torna possível aos herdeiros a posse indireta do patrimônio deixado pelo falecido. Para que haja a posse direta e, consequentemente, a transferência dos bens, é necessária a abertura de inventário. Mas, quem pode ajuizar? Qual modalidade? Existe
PETS PODERÃO VISITAR SEUS DONOS.
No final do mês de julho de 2020, passou a valer a Lei nº 17.968/2020, que autoriza a visita de animais domésticos (pets) a pacientes internados em hospitais. A medida garante que os pets possam visitar seus donos, desde que observadas regras estabelecidas pela Organização
DOAÇÃO DE IMÓVEIS
Modalidade atualmente bastante procurada nos escritórios de advocacia, a doação foi criada para facilitar/antecipar a partilha de bens e, até mesmo, o ingresso de futura ação de inventário. Ela representa a transferência de parte dos bens, ou de sua totalidade, em vida, aos herdeiros e/ou terceiros, – desde que
CORONAVÍRUS E O DIREITO DE VISITAS
Com a adoção de medidas de isolamento em praticamente todo o território nacional, o Poder Judiciário teve que considerar novas saídas para que os filhos pudessem ter resguardado o seu direito de visitas. Uma solução formidável foi adotada pelo juiz da 1ª Vara de Família
COMO FICA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POR CAUSA DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS?
Não é segredo para ninguém que os últimos dias têm sido difíceis para a população brasileira, especialmente pelo aconselhamento do Ministério da Saúde para adoção de medidas de isolamento, as quais foram acatadas pela grande maioria dos prefeitos e governadores de Estados. É um efeito
FAMÍLIA MOSAICO: UMA NOVA ESTRUTURA FAMILIAR
Você já ouviu falar em família mosaico? Não? Pois então, vou lhe explicar. A um certo tempo, a única forma de constituir família era com o casamento. Dada a evolução da sociedade, surgiram outras entidades/estruturas familiares, como por exemplo, a união estável (sem status e
O QUE ACONTECE SE A PESSOA FALECIDA DEIXAR MAIS DÍVIDAS DO QUE BENS?
Certamente você ou alguém conhecido já fez esta pergunta. Pois bem. Quando uma pessoa falece, os bens dela passam a integrar o espólio, e, é ele quem tem o dever de pagar as dívidas. O espólio é o conjunto de bens deixados por uma pessoa