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O direito de convivência é um princípio fundamental do Direito de Família, garantindo que crianças e adolescentes mantenham laços com ambos os pais após a separação. Antes, falava-se em “direito de visitas”, um termo que restringia a relação ao tempo determinado por decisão judicial. Hoje,

A barriga de aluguel, também conhecida como maternidade de substituição, é um assunto que desperta interesse e levanta questionamentos referente a legalidade de sua prática no Brasil. Devido a essa demanda, o Conselho Federal de Medicina emitiu a Resolução 2.294/2021, que regulamenta a prática da

A holding familiar é uma estrutura societária que desempenha um papel fundamental na proteção e gestão do patrimônio de uma família. Essa figura jurídica permite que os membros de uma mesma família concentrem a propriedade e o controle de seus bens e empresas em uma

No mundo caótico das finanças pessoais, existe um fenômeno que está se tornando cada vez mais comum: a infidelidade financeira. Esse termo, que pode parecer estranho à primeira vista, descreve uma situação em que um dos cônjuges esconde informações financeiras cruciais ou toma decisões imprudentes

Hoje em dia, a relação entre o ex-casal pode se tornar conflituosa e chegar ao ponto de um dos pais promover uma campanha para afastar a criança ou adolescente do outro genitor. Essa situação é chamada de alienação parental e é considerada uma violação aos

É comum que muitas pessoas se questionem sobre quando solicitar a revisão da pensão alimentícia. A pensão alimentícia tem por função suprir as necessidades básicas do alimentado, como alimentação, moradia, saúde e educação. É essencial que o valor estipulado seja justo e condizente com as

A questão da infidelidade conjugal é frequentemente objeto de debates e discussões entre casais e sociedade em geral. Muitas pessoas acreditam que trair o cônjuge é considerado crime no Brasil, mas a verdade é que a legislação brasileira não tipifica a infidelidade conjugal como crime.

Pessoas com mais de 18 anos, independente de estado civil, podem realizar adoção. O interessado precisa ser, no mínimo, 16 anos mais velho que a criança/adolescente. Idosos também podem adotar um filho, mesmo que já sejam viúvos, porque o estado civil e a idade não

Tanto a esposa quanto o marido podem requerer o divórcio, mesmo havendo resistência de uma das partes. Quando o divórcio consensual não é possível, o processo segue para o litigioso. O tema costuma gerar muitas dúvidas entre ex-casais em processo de divórcio. O divórcio litigioso

Tornar oficial a união é um dos momentos mais marcantes na trajetória de um casal. É comum surgirem dúvidas jurídicas sobre a união estável e o casamento civil. Os advogados do escritório Almeida e Corrêa explicam algumas particularidades a respeito do assunto: Estado civil União

A pensão alimentícia é um direito da criança e do adolescente e tem por objetivo suprir necessidades de alimentação, moradia, vestuário, educação, lazer, entre outras. Mas, qual dos pais tem o dever de pagar pensão quando a guarda é compartilhada? De acordo com os advogados

O chamado “abandono afetivo” ocorre quando pai ou mãe deixa de prestar assistência emocional aos filhos, evitando o convívio ou não cumprindo o direito de visitação/convivência, no caso em que apenas um dos genitores têm a guarda. Ainda não há lei específica que responsabilize civilmente

Deixar de pagar pensão alimentícia não impede o pai e/ou a mãe de visitar o filho. O direito de visita/convivência tem o objetivo de evitar ruptura de laços afetivos familiares e é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O convívio familiar é

Muitos pais e responsáveis acreditam que o pagamento de pensão alimentícia acaba quando o filho atinge a maioridade civil, aos 18 anos. Entretanto, o direito é garantido até os 24 anos de idade se eles estiverem cursando Ensino Médio, pré-vestibular, curso técnico ou superior e

Um imóvel sob financiamento ainda não foi incorporado ao patrimônio do casal. Desta forma, a partilha não incide sobre a residência ou terreno, mas considera direitos e obrigações do contrato imobiliário, que são responsabilidade conjunta. Os ex-cônjuges têm algumas opções quanto ao destino do bem

Mesmo que esteja desempregado, o responsável deve continuar pagando pensão alimentícia, sob risco de penhora de bens e prisão de um a três meses. Além disso, em caso de atraso, os valores devidos poderão ser cobrados com correções e juros. Mas, é possível ao pagador

Sim, o divórcio extrajudicial é mais rápido e, na maioria dos casos, leva apenas algumas semanas. O divórcio é feito em cartório de notas, por meio de escritura pública. Mas, há alguns requisitos para que o casal se divorcie nessa modalidade: os dois devem estar

A emancipação concede a menores de idade direitos civis restritos a indivíduos adultos. Ela só é possível a jovens com 16 anos completos. Três formas de emancipação são previstas pelo Código Civil: voluntária, judicial e legal. Apesar de ser capaz de gerir sua vida, o

Para manifestar o interesse em adotar uma criança ou adolescente, é preciso procurar a Vara de Infância e Juventude mais próxima de sua residência. O processo é gratuito e regido pela Lei Nacional da Adoção (Lei nº 12.010/2009) e pelo Estatuto da Criança e do

É um acordo formal feito pelo futuro casal antes do casamento, caso o regime escolhido para a união não seja comunhão parcial de bens. As regras para o pacto antenupcial constam nos artigos 1.653 a 1.657 do Código Civil. A lei prevê a obrigatoriedade do

Usufruto é um direito previsto em lei que se resume em ter a posse de um bem, mas não a sua propriedade. Isso significa poder usar e aproveitar os seus frutos, mas não poder vender, nem alienar, por exemplo. Mas, quais os direitos e deveres

A separação de um casal não costuma ser uma fase fácil para a família. Quando há filhos menores de idade, muitas vezes a Justiça precisa entrar em ação para determinar com quem eles ficarão. No Brasil, há quatro espécies de guarda, que são a compartilhada,

Quando uma pessoa tem o dever de pagar pensão alimentícia a alguém, este dever se extingue com o seu falecimento, não sendo transferida a obrigação a nenhum outro indivíduo. A pensão alimentícia é o nome dado ao benefício que visa cobrir as despesas de quem

A mulher engravida, comunica o fato ao pai da criança, e ele decide não assumir nenhuma despesa financeira decorrente desta gestação. Para casos como este, a Justiça pode ser acionada e determinar ao homem que pague uma espécie de ‘pensão’ à mulher durante a gravidez.

Sim, um pai pode deserdar um filho, e esta situação está prevista no Código Civil Brasileiro. A lei não se refere somente aos filhos, mas aos chamados ‘herdeiros necessários’, que são os descendentes – filhos, netos e bisnetos; os ascendentes – pais, avós e bisavós;

Quando um casal homoafetivo composto por dois homens, ou duas mulheres, se une e decide ter um filho, ele pode colocar o sobrenome de ambos na certidão de nascimento da criança. A iniciativa tem respaldo na Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece

Se uma das partes não tiver como se sustentar, sim. Mas, normalmente é por tempo determinado, até que a pessoa se recoloque no mercado de trabalho, possa gerar recursos para sua subsistência e viver com dignidade. Também há outras situações em que os tribunais costumam

Há um certo tempo, a única forma de constituir família era através do casamento. Com a evolução da sociedade e mudanças de alguns costumes, surgiram outras estruturas familiares, como a união estável e a própria ‘família mosaico’. Este novo modelo – resultado da união de

Embora o Cartório de Registro Civil oriente os futuros cônjuges/conviventes a escolherem um único regime de bens, é possível escolher mais de um regime de bens. O que ocorre, na verdade, é que um dos regimes de bens deverá prevalecer sobre o outro. Em outras

Até 1996, para ser considerada estabelecida uma ‘relação estável’ bastava o casal ter convivência mínima por cinco anos, tempo que poderia ser reduzido caso houvessem filhos em comum. Em 1996, essa condição foi revogada, deixando de ser o ‘tempo’, ou até o fato de haver

Hoje, ele se tornou integrante da família, recebe amor e afeto como um membro da casa que traz alegria e precisa de atenção e cuidados. Quando ocorre a dissolução da união conjugal, nem sempre o casal consegue chegar a um consenso sobre quem ficará com

Quem ficará com o animal de estimação após o divórcio ou dissolução da união estável? Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto de lei que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união

O regime da participação final nos aquestos é um regime de bens ao mesmo tempo semelhante ao regime da separação convencional de bens e, ao regime da comunhão parcial de bens. A regra principal é a de que: o que é meu é meu e

Também conhecido como regime da separação total ou absoluta de bens, o regime da separação convencional, estampa o seu próprio significado: cada um dos cônjuges fica com o seu próprio bem. Em outras palavras, significa dizer que: o que é meu é meu, e, o

É o regime de bens imposto pela legislação brasileira e que possui um rol restrito. O regime da separação obrigatória ou legal de bens será aplicado quando um ou ambos os cônjuges:  forem maiores de 70 anos;  dependerem de suprimento (consentimento) judicial, ou,  se casaram

O regime da comunhão universal de bens foi, por muitos anos, a regra no direito brasileiro.  Com a criação da Lei do Divórcio, (Lei nº 6.515 de 26/12/1977), o regime legal brasileiro passou a ser o da comunhão parcial de bens. O regime da comunhão

É o regime de bens eleito como regra geral pela legislação brasileira desde que passou a valer a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515 de 26/12/1977), estando previsto nos arts. 1.640, 1.658 e seguintes e 1.725 do Código Civil. O regime da comunhão parcial de

É um acordo feito pelo futuro casal antes do casamento, quando não escolher o regime da comunhão parcial de bens.   Em outras palavras, havendo a opção pelos regimes da: comunhão universal de bens, separação convencional de bens e regime misto, é obrigatória a realização

No final do mês de julho de 2020, passou a valer a Lei nº 17.968/2020, que autoriza a visita de animais domésticos (pets) a pacientes internados em hospitais. A medida garante que os pets possam visitar seus donos, desde que observadas regras estabelecidas pela Organização

Com a adoção de medidas de isolamento em praticamente todo o território nacional, o Poder Judiciário teve que considerar novas saídas para que os filhos pudessem ter resguardado o seu direito de visitas. Uma solução formidável foi adotada pelo juiz da 1ª Vara de Família

Não é segredo para ninguém que os últimos dias têm sido difíceis para a população brasileira, especialmente pelo aconselhamento do Ministério da Saúde para adoção de medidas de isolamento, as quais foram acatadas pela grande maioria dos prefeitos e governadores de Estados. É um efeito

Você já ouviu falar em família mosaico? Não? Pois então, vou lhe explicar. A um certo tempo, a única forma de constituir família era com o casamento. Dada a evolução da sociedade, surgiram outras entidades/estruturas familiares, como por exemplo, a união estável (sem status e