O regime da comunhão universal de bens foi, por muitos anos, a regra no direito brasileiro.  Com a criação da Lei do Divórcio, (Lei nº 6.515 de 26/12/1977), o regime legal brasileiro passou a ser o da comunhão parcial de bens. O regime da comunhão…

É o regime de bens eleito como regra geral pela legislação brasileira desde que passou a valer a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515 de 26/12/1977), estando previsto nos arts. 1.640, 1.658 e seguintes e 1.725 do Código Civil. O regime da comunhão parcial de…

É um acordo feito pelo futuro casal antes do casamento, quando não escolher o regime da comunhão parcial de bens.   Em outras palavras, havendo a opção pelos regimes da: comunhão universal de bens, separação convencional de bens e regime misto, é obrigatória a realização…

No final do mês de julho de 2020, passou a valer a Lei nº 17.968/2020, que autoriza a visita de animais domésticos (pets) a pacientes internados em hospitais. A medida garante que os pets possam visitar seus donos, desde que observadas regras estabelecidas pela Organização…

Com a adoção de medidas de isolamento em praticamente todo o território nacional, o Poder Judiciário teve que considerar novas saídas para que os filhos pudessem ter resguardado o seu direito de visitas. Uma solução formidável foi adotada pelo juiz da 1ª Vara de Família…

Não é segredo para ninguém que os últimos dias têm sido difíceis para a população brasileira, especialmente pelo aconselhamento do Ministério da Saúde para adoção de medidas de isolamento, as quais foram acatadas pela grande maioria dos prefeitos e governadores de Estados. É um efeito…

Você já ouviu falar em família mosaico? Não? Pois então, vou lhe explicar. A um certo tempo, a única forma de constituir família era com o casamento. Dada a evolução da sociedade, surgiram outras entidades/estruturas familiares, como por exemplo, a união estável (sem status e…