FILHO ACIMA DE 18 ANOS DE IDADE TEM DIREITO À PENSÃO?
Muitos pais e responsáveis acreditam que o pagamento de pensão alimentícia acaba quando o filho atinge a maioridade civil, aos 18 anos. Entretanto, o direito é garantido até os 24 anos de idade se eles estiverem cursando Ensino Médio, pré-vestibular, curso técnico ou superior e…
DIVÓRCIO: IMÓVEL FINANCIADO PERTENCE A QUEM?
Um imóvel sob financiamento ainda não foi incorporado ao patrimônio do casal. Desta forma, a partilha não incide sobre a residência ou terreno, mas considera direitos e obrigações do contrato imobiliário, que são responsabilidade conjunta. Os ex-cônjuges têm algumas opções quanto ao destino do bem…
PENSÃO ALIMENTÍCIA: PERDI O EMPREGO, O QUE FAZER?
Mesmo que esteja desempregado, o responsável deve continuar pagando pensão alimentícia, sob risco de penhora de bens e prisão de um a três meses. Além disso, em caso de atraso, os valores devidos poderão ser cobrados com correções e juros. Mas, é possível ao pagador…
DIVÓRCIO NO CARTÓRIO É MAIS RÁPIDO?
Sim, o divórcio extrajudicial é mais rápido e, na maioria dos casos, leva apenas algumas semanas. O divórcio é feito em cartório de notas, por meio de escritura pública. Mas, há alguns requisitos para que o casal se divorcie nessa modalidade: os dois devem estar…
EMANCIPAÇÃO – VIDA ADULTA MAIS CEDO
A emancipação concede a menores de idade direitos civis restritos a indivíduos adultos. Ela só é possível a jovens com 16 anos completos. Três formas de emancipação são previstas pelo Código Civil: voluntária, judicial e legal. Apesar de ser capaz de gerir sua vida, o…
COMO OCORRE O PROCESSO DE ADOÇÃO?
Para manifestar o interesse em adotar uma criança ou adolescente, é preciso procurar a Vara de Infância e Juventude mais próxima de sua residência. O processo é gratuito e regido pela Lei Nacional da Adoção (Lei nº 12.010/2009) e pelo Estatuto da Criança e do…
O QUE É DIRETIVA ANTECIPADA DE VONTADE?
Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) é um documento em que o paciente dispõe acerca do tipo de tratamento médico ao qual deseja ou não ser submetido, preservando o direito e garantia à vida e à morte de forma digna. A DAV é realizada mediante escritura…
O QUE É PACTO ANTENUPCIAL?
É um acordo formal feito pelo futuro casal antes do casamento, caso o regime escolhido para a união não seja comunhão parcial de bens. As regras para o pacto antenupcial constam nos artigos 1.653 a 1.657 do Código Civil. A lei prevê a obrigatoriedade do…
PARA QUE SERVE O INVENTÁRIO NEGATIVO?
O inventário negativo é utilizado quando o falecido não deixa bens, apenas dívidas, ou quando estas superam o valor do patrimônio. Esse procedimento protege os herdeiros e sucessores, que não respondem pelas dívidas do falecido além do quinhão hereditário. Como comprova a inexistência de bens…
USUFRUTO – VOCÊ SABE O QUE É?
Usufruto é um direito previsto em lei que se resume em ter a posse de um bem, mas não a sua propriedade. Isso significa poder usar e aproveitar os seus frutos, mas não poder vender, nem alienar, por exemplo. Mas, quais os direitos e deveres…