É um acordo formal feito pelo futuro casal antes do casamento, caso o regime escolhido para a união não seja comunhão parcial de bens. As regras para o pacto antenupcial constam nos artigos 1.653 a 1.657 do Código Civil. A lei prevê a obrigatoriedade do…

Usufruto é um direito previsto em lei que se resume em ter a posse de um bem, mas não a sua propriedade. Isso significa poder usar e aproveitar os seus frutos, mas não poder vender, nem alienar, por exemplo. Mas, quais os direitos e deveres…

A separação de um casal não costuma ser uma fase fácil para a família. Quando há filhos menores de idade, muitas vezes a Justiça precisa entrar em ação para determinar com quem eles ficarão. No Brasil, há quatro espécies de guarda, que são a compartilhada,…

Quando uma pessoa tem o dever de pagar pensão alimentícia a alguém, este dever se extingue com o seu falecimento, não sendo transferida a obrigação a nenhum outro indivíduo. A pensão alimentícia é o nome dado ao benefício que visa cobrir as despesas de quem…

A mulher engravida, comunica o fato ao pai da criança, e ele decide não assumir nenhuma despesa financeira decorrente desta gestação. Para casos como este, a Justiça pode ser acionada e determinar ao homem que pague uma espécie de ‘pensão’ à mulher durante a gravidez….

Sim, um pai pode deserdar um filho, e esta situação está prevista no Código Civil Brasileiro. A lei não se refere somente aos filhos, mas aos chamados ‘herdeiros necessários’, que são os descendentes – filhos, netos e bisnetos; os ascendentes – pais, avós e bisavós;…

Quando um casal homoafetivo composto por dois homens, ou duas mulheres, se une e decide ter um filho, ele pode colocar o sobrenome de ambos na certidão de nascimento da criança. A iniciativa tem respaldo na Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece…