O MEI pode protestar títulos e créditos? Sim. O MEI pode protestar títulos como qualquer outro tipo de empresa credora.
Quais as principais diferenças jurídicas entre MEI e outros formatos de empresa? As principais diferenças da MEI é seu faturamento (até R$ 81.000,00 por ano) e sua constituição, que pode ser online e sem burocracia. Ainda, o empreendedor individual não pode ser sócio de outra empresa, e poderá contratar apenas um funcionário.