Também conhecido como regime da separação total ou absoluta de bens, o regime da separação convencional, estampa o seu próprio significado: cada um dos cônjuges fica com o seu próprio bem. Em outras palavras, significa dizer que: o que é meu é meu, e, o…

É o regime de bens imposto pela legislação brasileira e que possui um rol restrito. O regime da separação obrigatória ou legal de bens será aplicado quando um ou ambos os cônjuges:  forem maiores de 70 anos;  dependerem de suprimento (consentimento) judicial, ou,  se casaram…

O regime da comunhão universal de bens foi, por muitos anos, a regra no direito brasileiro.  Com a criação da Lei do Divórcio, (Lei nº 6.515 de 26/12/1977), o regime legal brasileiro passou a ser o da comunhão parcial de bens. O regime da comunhão…

É o regime de bens eleito como regra geral pela legislação brasileira desde que passou a valer a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515 de 26/12/1977), estando previsto nos arts. 1.640, 1.658 e seguintes e 1.725 do Código Civil. O regime da comunhão parcial de…

É um acordo feito pelo futuro casal antes do casamento, quando não escolher o regime da comunhão parcial de bens.   Em outras palavras, havendo a opção pelos regimes da: comunhão universal de bens, separação convencional de bens e regime misto, é obrigatória a realização…

No final do mês de julho de 2020, passou a valer a Lei nº 17.968/2020, que autoriza a visita de animais domésticos (pets) a pacientes internados em hospitais. A medida garante que os pets possam visitar seus donos, desde que observadas regras estabelecidas pela Organização…

Com a adoção de medidas de isolamento em praticamente todo o território nacional, o Poder Judiciário teve que considerar novas saídas para que os filhos pudessem ter resguardado o seu direito de visitas. Uma solução formidável foi adotada pelo juiz da 1ª Vara de Família…