DEPÓSITO CAUÇÃO NO ALUGUEL: COMO FUNCIONA E O QUE DIZ A LEI
O depósito caução é uma das garantias mais comuns nos contratos de aluguel e está previsto na Leido Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Ele consiste no pagamento antecipado de até três meses dealuguel pelo inquilino, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais. Esse valor deve ser depositado…
DIREITO DE CONVIVÊNCIA: MAIS QUE VISITAS, UM DIREITO FUNDAMENTAL
O direito de convivência é um princípio fundamental do Direito de Família, garantindo que crianças e adolescentes mantenham laços com ambos os pais após a separação. Antes, falava-se em “direito de visitas”, um termo que restringia a relação ao tempo determinado por decisão judicial. Hoje,…
ARBITRAGEM EMPRESARIAL UMA SOLUÇÃO PARA CONFLITOS NO MUNDO DOS NEGÓCIOS
A arbitragem é regulamentada no Brasil pela Lei nº 9.307/1996, a arbitragem permite que as partes envolvidas escolham um árbitro imparcial para decidir o caso, garantindo uma resolução definitiva e rápida. As vantagens desse método incluem celeridade, especialização dos árbitros, confidencialidade e flexibilidade. Os árbitros,…
ENTENDA O QUE É DESAPROPRIAÇÃO E SEUS TIPOS
A desapropriação é o processo pelo qual o governo retira um bem privado do seu proprietário para integrar ao patrimônio público, sempre com base em necessidades coletivas e mediante pagamento de indenização justa. Este procedimento abrange todos os bens de valor econômico, incluindo móveis, imóveis…
CURATELA: PROTEÇÃO E INCLUSÃO NO DIREITO
É destinada a pessoas que, devido a impedimentos ou deficiências, não podem manifestar sua vontade livremente. O curador é nomeado para representar legalmente essas pessoas, com responsabilidade sobre seus atos civis,devendo ser plenamente capaz e de boa conduta. A preferência na escolha do curador é…
A IMPORTÂNCIA DA COMORIÊNCIA NO DIREITO SUCESSÓRIO
Nos últimos anos, desastres ambientais, como enchentes e deslizamentos, têm sido frequentes no Brasil, afetando muitos municípios e resultando em numerosas fatalidades. Em situações trágicas como desastres naturais ou acidentes, pode ser impossível determinar a ordem exata dos óbitos entre familiares. Nesses casos, entra em…
PROJETO DE LEI PARA GUARDA COMPARTILHADA DE PET APÓS SEPARAÇÃO
O Projeto de Lei 941/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a regulamentação da guarda compartilhada de animais após o término de casamentos ou uniões estáveis. Sob a autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta busca equilibrar a responsabilidade e os direitos dos…