A emancipação concede a menores de idade direitos civis restritos a indivíduos adultos. Ela só é possível a jovens com 16 anos completos. Três formas de emancipação são previstas pelo Código Civil: voluntária, judicial e legal. Apesar de ser capaz de gerir sua vida, o adolescente emancipado segue com algumas restrições típicas da idade, como não consumir bebidas alcoólicas, dirigir, nem ser julgado na esfera criminal. A emancipação tem utilidade para outros atos da vida civil, como casar-se, assinar documentos e contratos, viajar sem autorização dos pais ou responsáveis (inclusive para o Exterior), comprar e vender bens móveis e imóveis, administrar empresas, receber herança, entre outros.
Formas de emancipação
A emancipação voluntária ocorre quando os pais – ou apenas um, na falta do outro – concluem e concordam que o filho possui maturidade suficiente para gerir sua vida civil. Eles podem, então, acompanhá-lo até o tabelionato de notas, onde a emancipação será formalizada mediante escritura pública, independente de homologação ou sentença judicial. É importante ressaltar que a emancipação voluntária não extingue os deveres dos pais. Na esfera criminal, eles permanecem responsáveis por crimes eventualmente cometidos pelo filho.
E quando os pais não consentem? O advogado e sócio do Almeida e Corrêa, Lucas Almeida Beiersdorf, explica que, neste caso, o adolescente pode solicitar a emancipação por via judicial e caberá à Justiça analisar o caso e emitir sua decisão. A sentença é comunicada ao registro civil e garante que o jovem seja emancipado. Outra hipótese para o processo judicial é quando o maior de 16 anos está sob guarda de tutor – neste caso, o responsável legal é ouvido e o juiz pode – ou não – conceder a emancipação.
Já a emancipação legal ocorre de forma automática em alguns casos, como o exercício de emprego público efetivo, a colação de grau em Ensino Superior, a posse de empresa ou relação de emprego que garanta ao adolescente economia própria, e o casamento – já que para casar antes dos 18 anos é preciso ser emancipado.
