Deixar de pagar pensão alimentícia não impede o pai e/ou a mãe de visitar o filho. O direito de visita/convivência tem o objetivo de evitar ruptura de laços afetivos familiares e é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O convívio familiar é…

Muitos pais e responsáveis acreditam que o pagamento de pensão alimentícia acaba quando o filho atinge a maioridade civil, aos 18 anos. Entretanto, o direito é garantido até os 24 anos de idade se eles estiverem cursando Ensino Médio, pré-vestibular, curso técnico ou superior e…

Um imóvel sob financiamento ainda não foi incorporado ao patrimônio do casal. Desta forma, a partilha não incide sobre a residência ou terreno, mas considera direitos e obrigações do contrato imobiliário, que são responsabilidade conjunta. Os ex-cônjuges têm algumas opções quanto ao destino do bem…

Mesmo que esteja desempregado, o responsável deve continuar pagando pensão alimentícia, sob risco de penhora de bens e prisão de um a três meses. Além disso, em caso de atraso, os valores devidos poderão ser cobrados com correções e juros. Mas, é possível ao pagador…

Sim, o divórcio extrajudicial é mais rápido e, na maioria dos casos, leva apenas algumas semanas. O divórcio é feito em cartório de notas, por meio de escritura pública. Mas, há alguns requisitos para que o casal se divorcie nessa modalidade: os dois devem estar…

A emancipação concede a menores de idade direitos civis restritos a indivíduos adultos. Ela só é possível a jovens com 16 anos completos. Três formas de emancipação são previstas pelo Código Civil: voluntária, judicial e legal. Apesar de ser capaz de gerir sua vida, o…

Para manifestar o interesse em adotar uma criança ou adolescente, é preciso procurar a Vara de Infância e Juventude mais próxima de sua residência. O processo é gratuito e regido pela Lei Nacional da Adoção (Lei nº 12.010/2009) e pelo Estatuto da Criança e do…