O Projeto de Lei 941/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a regulamentação da guarda compartilhada de animais após o término de casamentos ou uniões estáveis. Sob a autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta busca equilibrar a responsabilidade e os direitos dos ex-parceiros em relação aos animais de estimação.
O projeto estipula que a guarda compartilhada considerará diversos aspectos, como o ambiente, disponibilidade de tempo para cuidados e condições de trato e sustento do animal.
Além disso, prevê que as despesas ordinárias, como alimentação e higiene, serão de responsabilidade de quem estiver com o animal, enquanto custos veterinários serão divididos igualmente.
É destacado que o descumprimento injustificado e reiterado dos termos da guarda compartilhada pode resultar na perda definitiva da posse e propriedade do animal, sem direito à indenização. Para casos de maus-tratos, o agressor perderá esses direitos, sujeito à responsabilidade criminal.
A proposta é uma resposta ao aumento de litígios sobre guarda de animais no Poder Judiciário. O texto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.