A Lei do Distrato Imobiliário (Lei 13.786/18) veio para regular as relações contratuais no mercado imobiliário brasileiro, promovendo transparência e equilíbrio entre as partes envolvidas. Originada em resposta à crise imobiliária de 2014, essa legislação introduziu mudanças significativas nas Leis n.º 4.591/1964 e n.º 6.766/1979.
Como o Advogado protege seu patrimônio.
Negociações envolvem riscos, quando se trata do seu patrimônio e de um valor mais alto, é importante entender as leis que regem cada caso no Direito Imobiliário.
O Advogado Online é perfeito para tirar dúvidas, revisar contratos ou até mesmo para obter uma assessoria jurídica especializada, deixando você muito mais tranquilo com seu caso ou sua negociação.